O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inadmissível interpelação judicial por meio da qual o senador Aécio Neves (PSDB-MG) pedia explicações à deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acerca de postagem feita por ela no Twitter em maio deste ano. Ao negar seguimento à Ação Cautelar (AC) 3883, o decano do STF… Continuar lendo Inviável pedido de explicações de senador contra deputada federal sobre afirmação no Twitter
Um auxiliar de serviços gerais ingressou com reclamação na Justiça do Trabalho contra sua ex-empregadora, uma empresa do ramo de cerâmica, alegando diversos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Apontou que teria sido dispensado em 12/08/2010, com aviso prévio indenizado. Já a ré, ao se defender, sustentou que o reclamante é que teria pedido demissão, não… Continuar lendo Pedido de demissão não gera projeção do aviso prévio
Em se tratando de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. O fundamento está no artigo 500 da CLT, que assim dispõe: “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a… Continuar lendo TRT-3 declara nulidade de pedido de demissão feito por gestante sem assistência
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido formulado pela América Latina Logística Malha Paulista S.A. (ALL) para reintegração de posse de área situada às margens de linha férrea, no município de Avaí (SP). A empresa alegava que a área é bem público pertencente à União e não poderia ter… Continuar lendo TRF3 nega pedido de desocupação de área construída próximo a linha férrea
A Justiça do Trabalho da 10ª Região negou pedido de uma ex-empregada pública do Hospital das Forças Armadas (HFA) – órgão da Administração Pública Federal Direta integrante da estrutura básica do Ministério da Defesa – para receber eventuais diferenças salariais decorrentes de promoção. Ao julgar reclamação trabalhista, o juiz Rogério Neiva, em exercício na 22ª… Continuar lendo Negado pedido de diferenças salariais retroativas a ex-empregada do HFA
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou o pedido de anulação da prova de salto referente ao concurso público para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, assim como a pretensão de um candidato, autor da ação, de prosseguir nas demais fases. O relator do caso foi o desembargador federal… Continuar lendo Candidato reprovado em teste físico para concurso de delegado da PF tem pedido de anulação da prova negado
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 21932, na qual o ex-vereador de Americana (SP) Alexandre Corrêa de Oliveira Romano buscava a revogação de sua prisão preventiva. Ele está preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba (PR) em decorrência de investigações oriundas da operação Lava-Jato.… Continuar lendo Incabível trâmite de pedido de revogação de prisão de ex-vereador de Americana (SP)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração e, assim, interromper a contagem do prazo para outros recursos. A decisão do órgão julgador máximo do STJ resolve divergência sobre o tema… Continuar lendo Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença que negou danos morais a ambulante que teve a mercadoria apreendida pela Agência de Fiscalização do DF – Agefis. No entanto, a turma restabeleceu o direito do ambulante de reaver seus produtos, pois, segundo considerou o colegiado, após o auto de infração, “a apreensão como meio… Continuar lendo TJDFT nega pedido de danos morais a ambulante pego pela fiscalização
