A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou, por unanimidade, Habeas Corpus impetrado pelo advogado de A.L.A. contra decisão proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho que, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da ex-companheira do autor, decretou sua… Continuar lendo Negado pedido de HC a marido agressor que descumpriu medida protetiva
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar novamente (RESP 1431150) a possibilidade de o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar do assassino a pensão paga aos filhos de uma mulher que foi morta pelo ex-marido. O órgão moveu ação regressiva para ser ressarcido do dinheiro do benefício previdenciário concedido aos… Continuar lendo STJ julgará outra vez pedido do INSS para ser ressarcido do dinheiro de pensão paga a filhos de mulher morta pelo ex-marido
O Juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Maurício Alves Duarte, rejeitou Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. O pedido objetivava a proteção dos parceiros do UBER, impedindo-se a ação das autoridades públicas responsáveis pela fiscalização de trânsito na Capital gaúcha. Em sua análise o magistrado considerou que a… Continuar lendo TJRS nega pedido da Defensoria Pública para liberação de serviços do UBER em Porto Alegre
A 9ª Câmara do TRT 15ª julgou deserto recurso de reclamante que teve imputada contra si litigância de má-fé pelo 1º grau; ao não recolher custas definidas pela origem, o trabalhador perdeu a oportunidade de rediscutir suas teses. A relatora do processo, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, adotou entendimento da Vara do Trabalho… Continuar lendo Litigância de má-fé repercute em pedido recursal de justiça gratuita: inconformismo do reclamante não é conhecido
Uma professora, integrante da inatividade do Magistério Público Estadual, ganhou o direito de ser promovida verticalmente para o Nível PN-III, benefício que já deveria ter sido concedido desde maio de 1998, quando o requereu administrativamente, porém sem qualquer resposta por parte do Ente público, voltada a deferimento ou indeferimento. A decisão partiu do relator desta… Continuar lendo Pagamento retroativo deve ser feito a partir do pedido administrativo
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou a Brenco – Companhia Brasileira de Energia Renovável a pagar R$ 50 mil, a título de dumping social, sem que o autor do processo tivesse requerido condenação neste sentido. Os ministros reforçaram que não há previsão legal na Justiça do Trabalho para a… Continuar lendo Ausência de pedido inviabiliza condenação da Brenco por dumping social
Operador numa firma de tecelagem alegou, em sua ação trabalhista, que seu ofício envolvia lidar com vários tipos de máquinas, mas que jamais recebera o salário equivalente a trabalhadores que faziam o mesmo. Também reivindicou outros pedidos. Em 1ª instância, na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, não ganhou a ação (foi julgada improcedente).… Continuar lendo É inepto pedido de diferenças salariais sem apontamento de paradigma
Com fundamento no artigo 19, § 4º, da Lei do Marco Civil da Internet, a juíza da 6ª Vara Cível de Brasília não concedeu a antecipação de tutela pleiteada pela autora da ação que pedia, em caráter antecipatório, a retirada do ar de matéria jornalística sobre ela e, ao final, a condenação do jornalista ao… Continuar lendo Negado pedido de retirada de matéria jornalística da Internet
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação interposta por um shopping da capital contra sentença que indeferiu o pedido de concessão de alvará para regular a entrada de crianças e adolescentes em suas dependências e declarou extinto o feito. O apelante pediu a expedição de alvará que lhe permitisse a… Continuar lendo Negado pedido para restringir crianças e adolescentes em shopping
