O prazo prescricional de pensão por morte é contado a partir da negativa da administração pública em conceder o benefício. O prazo prescricional de pensão por morte é contado a partir da negativa da administração pública em conceder o benefício. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou… Continuar lendo Pedido de pensão por morte só prescreve a partir da negativa do Estado
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