O ministro Sanseverino, do STJ, proveu recurso da Oi em controvérsia sobre a exibição incidental de documentos referentes a contrato de participação financeira no curso de ação de complementação de ações. O recurso foi analisado com base no CPC/73 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência da Corte. No caso em análise, o Tribunal… Continuar lendo STJ: Justiça gratuita não retroage para isentar custo à prática de atos anteriores ao seu deferimento
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