O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional a Lei n° 14.487/2014, que institui tarifa única para os veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia. Na sessão realizada na última segunda-feira (6/10), os Desembargadores consideraram que a referida legislação viola o princípio da reserva de… Continuar lendo Inconstitucional lei que instituiu tarifa única para veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia
Inconstitucional lei que instituiu tarifa única para veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2014/10/simbolo-do-direito1.jpg)