Não há previsão legal ou contratual específica para a isenção da tarifa em veículos particulares. 08/09/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão do juiz diretor do Foro da Justiça do Trabalho de Juiz de Fora (MG) que havia determinado a livre passagem dos oficiais de justiça… Continuar lendo TST cassa decisão que isentou oficiais de justiça do pagamento de pedágio rodoviário em MG
A concessionária que administra a BR 163 foi condenada ao pagamento de R$ 19.691,30 para uma motorista que colidiu o veículo em um pedaço de borracha de recapagem do pneu de caminhão abandonada no km 223, perto de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá). O valor a ser pago se refere aos danos materiais.… Continuar lendo Concessionária é obrigada a indenizar motorista que colidiu com resto de pneu
A empresa paulista de infraestrutura rodoviária Dersa terá de indenizar uma transportadora pelo furto de caminhão ocorrido em posto de pesagem na rodovia Anhanguera (SP) em 1997. Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a responsabilidade civil da prestadora de serviço público, ao considerar que houve omissão no dever de vigilância e… Continuar lendo Concessionária pública indenizará caminhoneiro assaltado em rodovia
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da Concessionária Rodovia do Sol S/A, do Espírito Santo, que pretendia a anulação dos autos de infração lavrados pela União por ter se recusado a conceder passe livre em rodovia a um auditor fiscal do trabalho no exercício de suas funções. Para a… Continuar lendo Fiscal do trabalho não é obrigado a pagar pedágio em estrada, decide TST
A professora (mulher) tem direito ao acréscimo de 20% sobre o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (EC 20/98), desde que tenha sido exercido, exclusivamente, em efetiva atividade de magistério. Foi com base nessa orientação do §2° do artigo 9° da EC 20/98 que a Segunda Turma Especializada do… Continuar lendo TRF2 garante aposentadoria à professora aplicando “pedágio” instituído pela EC 20/98
Um advogado de Linhares ganhou na Justiça o direito de não pagar pedágio na BR-101. A liminar que proíbe a ECO-101, concessionária que administra a rodovia, foi concedida pelo juiz Wesley do Santos, titular do 2º Juizado Especial Civil (JEC) de Linhares. Bruno Ferregueti entrou com uma ação questionando o não cumprimento, por parte da… Continuar lendo Advogado conquista na Justiça direito de não pagar pedágio na rodovia não duplicada
Uma agente de pedágio procurou a Justiça do Trabalho para pedir que a ex-empregadora, uma concessionária de rodovia, fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral. Os motivos alegados foram que alguns motoristas sempre se queixavam da demora em transpor os pedágios e dos valores elevados cobrados, como se fosse ela a proprietária da… Continuar lendo TRT-3 nega indenização por dano moral a agente de pedágio que alegou receber cantadas e reclamações de clientes
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Sem Parar e a Concessionária Intervias a pagarem indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes pelos prejuízos causados por falha no funcionamento do sistema de cobrança de pedágio. O motorista da empresa autora, que no momento do acidente… Continuar lendo TJSP concede indenização por acidente em praça de pedágio
O Órgão Especial do TRF2 decidiu, por maioria, decretar a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Casimiro de Abreu, no litoral norte do Rio de Janeiro. A lei nº 1.187/2007 tornava isentos do pagamento de um pedágio instalado em um trecho da rodovia BR-101, que está sob a concessão da Autopista Fluminense S/A, os veículos… Continuar lendo TRF2 declara inconstitucionalidade de lei municipal que isentava pagamento de pedágio na BR-101
