Prestação pecuniária pode ser compensada com reparação de danos, diz STJ Em razão da finalidade predominantemente reparatória tanto da condenação a prestação pecuniária quanto da determinação de reparação de danos, é possível deduzir o montante de uma na outra, caso ambas sejam destinadas ao mesmo beneficiário (a vítima). Com esse entendimento, a 5ª Turma do… Continuar lendo Prestação pecuniária pode ser compensada com reparação de danos, diz STJ
A 1ª Turma Criminal, em decisão unânime, admitiu a possibilidade de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pecuniária. Em razão da prática do delito do artigo 29, § 1º, III, da Lei de Crimes Ambientais, o réu foi condenado, em 1ª Instância, à pena de sete meses e 15 dias de… Continuar lendo TJDFT admite pena pecuniária para crime ambiental
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o Código de… Continuar lendo STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
