A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acelera o trâmite de processos na Justiça poderá levar à prisão de inocentes, alertam juristas. Chamada de PEC dos Recursos, a PEC 15/2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já passou por duas sessões de discussão no Senado, a última delas no dia 8 deste mês. A… Continuar lendo Para juristas, PEC dos Recursos pode causar prisões arbitrárias
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