Durante sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira, 24, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) declarou a inconstitucionalidade do artigo 121, §1º, da Lei Municipal de Vila Velha nº 4.575/2007 (Plano Diretor Municipal) com a redação conferida pelo artigo 1º, I, da Lei Local nº 4.996/2010. O dispositivo declarado inconstitucional permitia… Continuar lendo Dispositivo de PDM de VV é declarado inconstitucional
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