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Patrocínio de clube pertence a empresa e não pode ser bloqueado em execução fiscal

A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é uma pessoa jurídica que não se confunde com o clube. Dessa forma, em relação a cumprimentos de sentenças, a SAF deve ser considerada terceiro, não podendo ter seu patrimônio constrangido, sob pena de ofensa à regra de que o devedor responde com seus bens. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial… Continuar lendo Patrocínio de clube pertence a empresa e não pode ser bloqueado em execução fiscal

STJ reverte intempestividade de apelação de advogado que se tornou pai

A 3ª turma aplicou o prazo previsto no art. 313 do CPC/15. A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso para considerar tempestiva apelação em causa patrocinada por um único advogado que se tornou pai. O Tribunal de origem, ao decidir pelo não conhecimento da apelação por intempestividade  firmou seu entendimento com base no… Continuar lendo STJ reverte intempestividade de apelação de advogado que se tornou pai