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Assessor é condenado por patrocinar causas em detrimento do município

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Comarca de Pacaembu que condenou funcionário público, que exercia a função de assessor jurídico do município de Irapuru, por patrocinar interesses de terceiros em detrimento da Administração Pública. Ele terá que pagar multa civil equivalente a dez vezes… Continuar lendo Assessor é condenado por patrocinar causas em detrimento do município

Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados

A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação civil pública em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária, porque não se trata de pessoas carentes. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso… Continuar lendo Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados