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Tag: passível

Crédito devido a espólio em razão de retenção indevida por sindicato é passível de juros e correção desde a origem

O crédito que se origina de retenção indevida efetuada pelo Sindicato, depois de pago o crédito trabalhista, não se confunde com aquele já adimplido e encerrado. Assim, a dívida contraída em razão da retenção não constitui um crédito trabalhista remanescente e, por isso, seus acessórios – juros e correção monetária – são computados a partir… Continuar lendo Crédito devido a espólio em razão de retenção indevida por sindicato é passível de juros e correção desde a origem

Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão

O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que voltou a discutir o tema ainda controverso na doutrina e na jurisprudência. No caso julgado, um… Continuar lendo Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão

Crime ambiental cometido de forma permanente não é passível de prescrição

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de habeas corpus impetrado contra o ato da 2ª Vara Federal de Uberlândia (MG) que condenou o réu a seis meses de detenção pela prática do crime descrito no art. 48 da Lei 9.605/98 (crime ambiental). A condenação se deu por causa… Continuar lendo Crime ambiental cometido de forma permanente não é passível de prescrição

Imóvel financiado pelo SFH não é passível de usucapião

Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o direito de aquisição por usucapião de imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O recurso interposto pela parte interessada em usucapir o imóvel ataca decisão proferida em primeiro grau baseada no conjunto das provas… Continuar lendo Imóvel financiado pelo SFH não é passível de usucapião

Cicatrizes pós abdominoplastia não configuram erro médico passível de indenização

A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, manteve sentença de 1ª Instância que negou pedido de indenização de uma mulher contra o hospital no qual se submeteu a várias cirurgias plásticas. De acordo com a decisão recursal, a responsabilização do hospital só é possível quando houver comprovado erro médico por negligência ou… Continuar lendo Cicatrizes pós abdominoplastia não configuram erro médico passível de indenização

Entidade de assistência social que possui imunidade tributária não é passível de execução previdenciária

Comprovado que a executada é entidade beneficente de Assistência Social, esta possui a imunidade tributária assegurada nos artigos 195, §7º, e 150, VI, alínea ‘c’, da CR/88. Assim, por força da Lei 12.101/2009, automaticamente faz jus à isenção do pagamento de contribuição previdenciária, não sendo, portanto, passível de execução previdenciária. É esse o teor de… Continuar lendo Entidade de assistência social que possui imunidade tributária não é passível de execução previdenciária

Títulos da dívida pública são passíveis de prescrição

  Títulos da dívida pública são passíveis de prescriçãoA 5.ª Turma Suplementar manteve sentença da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que julgou extinto o processo movido pela TUT Transportes Ltda. em virtude do reconhecimento da prescrição. Na ação, a empresa buscava o reconhecimento da validade de títulos da dívida pública não… Continuar lendo Títulos da dívida pública são passíveis de prescrição

Vender material didático de curso on line é prática ilícita passível de indenização

  A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a sentença do juiz da 6ª Vara Cível de Brasília, que condenou uma mulher a indenizar a Ponto OnLine Cursos Ltda por vender a terceiros material didático adquirido em curso preparatório para concurso público. A condenação determina que a ré pare de comercializar… Continuar lendo Vender material didático de curso on line é prática ilícita passível de indenização

Acordo entre as partes é passível de homologação mesmo após julgamento da causa

  Acordo entre as partes é passível de homologação mesmo após julgamento da causaA 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, homologou acordo entre as partes ocorrido após o julgamento do processo neste Tribunal. A empresa CHROMA Indústria e Comércio de Móveis para Escritório e o Conselho Regional de Medicina do Estado… Continuar lendo Acordo entre as partes é passível de homologação mesmo após julgamento da causa

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