Há pelo menos seis anos sem receber o dinheiro da venda de sementes de soja, Cooperativa Central Gaúcha LTDA. ingressou com pedido ao TJRS de aplicação de medidas indutivas e coercitivas contra o devedor, agricultor da Comarca de Cruz Alta. A pretensão da empresa – que incluía bloqueio de cartões de crédito, proibição de participação… Continuar lendo Negada restrição de direitos pessoais como forma de cobrança de dívida
A 11° Câmara Cível do TJRS julgou procedente ação contra a empresa Delta Airlines, que deverá indenizar um casal impedido de realizar viagem. Caso Os autores narram que programaram uma viagem para os Estados Unidos, com o objetivo de conhecer o país e visitar parentes que residiam na Flórida. Relatam que no mês de julho… Continuar lendo Empresa aérea indenizará casal impedido de viajar aos Estados Unidos
Desembargador ressaltou que CF/88 consagra o direito de ir e vir. O desembargador Marcos Ramos, da 30ª câmara de Direito Privado o TJ/SP, concedeu liminar em HC para suspender decisão da juíza Direito Andrea Ferraz Musa, de SP. A magistrada determinou, no último dia 25, a suspensão da CNH de devedor e ainda, a apreensão… Continuar lendo Desembargador concede HC para devedor que teve CNH suspensa e passaporte apreendido
Para a tomada dos documentos, a juíza Andrea Ferraz Musa se baseou no inciso 4º do artigo 139 do novo Código de Processo Civil. Um devedor paulistano teve passaporte e Carteira Nacional de Habilitação apreendidos por decisão da 2ª Vara Cível de São Paulo, uma decisão inédita até então. A decisão, relaciona-se a uma ação… Continuar lendo Medida coercitiva: Justiça apreende passaporte e CNH para forçar homem a quitar dívida
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que permitiu que um cidadão condenado em ação civil pública com perda dos direitos políticos conseguisse tirar o passaporte. O autor do caso procurou a Polícia Federal para obter o passaporte, porém o órgão avaliou que… Continuar lendo Cidadão com direitos políticos suspensos pode obter passaporte
Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Shell Brasil Petróleo Ltda. e uma empresa intermediária na contratação de mão de obra ao pagamento de R$ 40 mil, a título de danos morais, a um ex-empregado que teve o passaporte retido enquanto trabalhava no exterior. O… Continuar lendo Retenção de passaporte gera indenização de R$ 40 mil
Não existe ilegalidade no cartão recarregável oferecido aos torcedores pelo programa de fidelização do Clube de Regatas do Flamengo, conhecido como passaporte rubro-negro. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que questionou a validade do cartão, pois… Continuar lendo É legal o passaporte rubro-negro oferecido pelo programa de relacionamento do Flamengo
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de indenização por danos morais de um consumidor que teve um problema em seu visto. N.F.A.S. ajuizou ação contra a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e contra a Categoria Turismo e Viagens Ltda. A decisão da 18ª Câmara Cível confirma… Continuar lendo Viagem frustrada por problema em visto não é responsabilidade de agência
