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Tag: passaporte

TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução

Para a maioria dos ministros da SDI-2, a retenção do documento restringe o direito de locomoção 20/08/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão telepresencial realizada nesta terça-feira (19), decidiu conceder habeas corpus a um dos sócios da Gamafer Comércio de Sobras Industriais Ltda., de Caçapava (SP),… Continuar lendo TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução

TJGO suspende o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito de devedor

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) reformou decisão de primeiro grau para suspender o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito de um homem que é parte em processo de execução de débito movido por uma instituição financeira. Na ação, o devedor foi representado pela… Continuar lendo TJGO suspende o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito de devedor

Justiça nega retenção de passaporte de inadimplente

edido foi feito em ação de execução, visando quitação de dívidas A Justiça rejeitou pedido do Condomínio Big Shopping Contagem para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte e cartões de crédito de um casal de empresários, por causa de dívidas de seu negócio, a Rezende Indústria e Comercio de Calçados Ltda. A… Continuar lendo Justiça nega retenção de passaporte de inadimplente

TJDFT nega bloqueio de salário de deputado federal e libera passaporte

A 5ª Turma Cível do TJDFT revogou decisão que determinava a retenção do passaporte do deputado federal Luis Claudio Miranda e julgou improcedente, por unanimidade, pedido de penhora de 30% do salário do parlamentar. Os pedidos foram feitos em ação de cumprimento de sentença, movida por paciente da Seven Seven Clínica Estética LTDA, para assegurar… Continuar lendo TJDFT nega bloqueio de salário de deputado federal e libera passaporte

Em execução fiscal não cabem a suspensão de passaporte e da licença para dirigir do devedor

Em execução fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir. A execução Fiscal é destinada a saldar créditos que são titularizados pela coletividade, mas que contam com a representação da autoridade do Estado, a quem incumbe a promoção das ações conducentes à obtenção do crédito.… Continuar lendo Em execução fiscal não cabem a suspensão de passaporte e da licença para dirigir do devedor

STJ: não cabe apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR) Celso Samis da… Continuar lendo STJ: não cabe apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

PGR afirma que apreensão de passaporte e CNH de devedores é inconstitucional

A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao STF no qual opinou pela procedência do pedido feito pelo PT na ADIn 5.941. Na ação, o partido requer a declaração de inconstitucionalidade de medidas como a apreensão da CNH e de passaporte, entre outras, como forma de se garantir o pagamento de débitos. A ação… Continuar lendo PGR afirma que apreensão de passaporte e CNH de devedores é inconstitucional

STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida

Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. Ao negar habeas corpus… Continuar lendo STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida

STJ não admite suspensão de passaporte para coação de devedor

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para desconstituir a medida. A turma entendeu que… Continuar lendo STJ não admite suspensão de passaporte para coação de devedor

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