A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve decisão de primeiro grau que havia determinado a suspensão e apreensão do passaporte de sócio de empresa de terceirização de mão de obra, em razão de dívidas trabalhistas. A decisão, unânime, foi tomada na sessão de julgamentos de 16 de abril,… Continuar lendo Mantida suspensão de passaporte de sócio de empresa condenada por dívida trabalhista
Ao decidir sobre a aplicação de medidas coercitivas, o juiz deve “resguardar e promover a dignidade da pessoa humana”, procurando sempre medidas que sejam menos gravosas para o devedor. Por isso, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu, por unanimidade, que a carteira de motorista e o passaporte… Continuar lendo TRT-12 nega apreensão de CNH e passaporte de devedor trabalhista
Para a SDI-2, a medida não é adequada para fins de pagamento da dívida 09/11/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma auxiliar de serviços gerais que pretendia a retenção dos passaportes dos sócios da Home Sweet Home Serviços Ltda., de Curitiba (PR), condenados… Continuar lendo Postagens em redes sociais não justificam retenção de passaporte de devedores
Passaporte pode ser renovado se a regularização eleitoral não depende da vontade do eleitor Sob relatoria do desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar a remessa oficial, confirmou a sentença que garantiu ao impetrante, em mandado de segurança, a expedição de passaporte independentemente da apresentação… Continuar lendo Passaporte pode ser renovado se a regularização eleitoral não depende da vontade do eleitor
Em execução fiscal não cabem medidas atípicas da suspensão de passaporte e da licença para dirigir A execução Fiscal é destinada a saldar créditos que são titularizados pela coletividade, mas que contam com a representação da autoridade do Estado, a quem incumbe a promoção das ações conducentes à obtenção do crédito. Para tanto, o Poder… Continuar lendo Em execução fiscal não cabem medidas atípicas da suspensão de passaporte e da licença para dirigir
O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), Paulo Vieira, suspendeu nesta quarta-feira (29) os efeitos de parte do decreto municipal que estabelece a exigência do chamado “passaporte da vacinação. Foi suspensa a medida do prefeito do Rio, Eduardo Paes, em vigor desde o dia 15, que determinava que fosse exigido o comprovante da vacina para a… Continuar lendo “PERSEGUIÇÃO AOS NÃO VACINADOS”: Desembargador suspende passaporte da vacina no Rio
Para o TST, não ficou demonstrada a utilidade da medida. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determinação da retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da sócia da Canaã Transportes e Turismo Ltda., de Salvador. Os documentos haviam sido apreendidos em decorrência do… Continuar lendo Sócia de empresa consegue reaver de carteira de habilitação e passaporte
Uma família que foi impedida de viajar para as festividades de fim de ano porque o passaporte do filho estava vencido deve ser indenizada por companhia aérea. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que considerou adequada a indenização por danos morais em R$ 3 mil para cada… Continuar lendo Empresa aérea deve indenizar família impedida de viajar porque o passaporte do filho estava vencido
Para a SDI-2, a medida foi desproporcional e sem relação com a obrigação. 04/03/21 – Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte de um administrador de empresa. A medida… Continuar lendo TST mantém decisão que afastou suspensão da CNH e apreensão de passaporte de executivo
