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Tag: passagem

TJDFT concede desconto a acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que determinou que uma companhia aérea concedesse desconto de 80% no valor da tarifa a acompanhante de uma criança passageira com necessidade de assistência especial (PNAE). O direito é previsto na Resolução 280 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A… Continuar lendo TJDFT concede desconto a acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial

Consumidora será indenizada após cobrança exorbitante para remarcar passagem aérea

A Latam Airlines Do Brasil Ltda. e a Pangea Turismo Ltda. foram condenadas a indenizar uma consumidora por cobrança abusiva para remarcação de passagem internacional. No caso, a autora teve de comprar outro bilhete. O juiz Galdino Alves De Freitas Neto, do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia, arbitrou o valor de R$ 8 mil,… Continuar lendo Consumidora será indenizada após cobrança exorbitante para remarcar passagem aérea

Vendedora da passagem não responde pelo cancelamento do voo, diz STJ

A empresa vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de turismo para afastar a condenação imposta… Continuar lendo Vendedora da passagem não responde pelo cancelamento do voo, diz STJ

STJ: Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da coisa em razão do encravamento significaria retirar do imóvel todo… Continuar lendo STJ: Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada

Programa de fidelidade é condenado por falha na emissão de passagem aérea

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Livelo S.A a indenizar uma consumidora que deixou de viajar por falha na emissão de passagem aérea. O colegiado observou que a atitude da empresa gerou confiança de que a viagem seria realizada. A autora conta que, em novembro de 2020, solicitou à ré o… Continuar lendo Programa de fidelidade é condenado por falha na emissão de passagem aérea

Empresa aérea que cancela passagem de volta configura prática abusiva

A Tam Linhas Aéreas foi condenada por cancelar o bilhete de volta de um passageiro que não compareceu no embarque no trecho de ida. A juíza substituta do 1º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que houve prática abusiva por parte da ré. O autor conta que comprou duas passagens de ida e volta para o… Continuar lendo Empresa aérea que cancela passagem de volta configura prática abusiva

TAP deverá manter passagem adquirida em programa de milhas da Avianca

A Juíza de Direito Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, concedeu o pedido de antecipação de tutela feito por um casal que corria o risco de perder trecho de volta de viagem de avião. De acordo com a decisão, a TAP Air Portugal S/A deverá pagar multa… Continuar lendo TAP deverá manter passagem adquirida em programa de milhas da Avianca

STJ: configura abuso no cancelamento de passagem de volta por não comparecimento no voo de ida

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida. O… Continuar lendo STJ: configura abuso no cancelamento de passagem de volta por não comparecimento no voo de ida

STJ condena Conselheiro do TCE/RO por peculato-desvio em compra de passagem aérea

O conselheiro Francisco Carvalho da Silva, do TCE/RO, foi condenado por peculato-desvio por solicitar emissão de 16 passagens aéreas em favor de terceiros e sem utilidade pública quando era deputado estadual em Rondônia. A decisão da Corte Especial do STJ foi tomada na sessão extraordinária desta quinta-feira, 28, por maioria, a partir do voto da… Continuar lendo STJ condena Conselheiro do TCE/RO por peculato-desvio em compra de passagem aérea

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