A Gratificação Especial de Localidade (GEL) deve incidir somente sobre o vencimento básico do servidor, excluindo-se da base de cálculo as demais vantagens por ele percebidas. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TRF1 confirmou sentença do Juízo da 9ª Vara do Distrito Federal que reconheceu que a antiga GEL, hoje Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada… Continuar lendo Servidor que se muda do interior para a capital passa a receber GEL em valor inferior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou em seis vezes o valor da indenização por danos morais devida por uma empresa de ônibus em decorrência do atropelamento e morte de um ciclista de 17 anos de idade, ocorrido em março de 2007 na cidade de Tangará da Serra (MT). Acompanhando o voto… Continuar lendo Indenização por morte de ciclista passa de R$ 55 mil para R$ 472 mil
Com a publicação de acórdão no Diário da Justiça de 20 de novembro, a Lei Estadual nº 3.886/2010, conhecida como Lei da Pesca, passa a ser inconstitucional por vício material. A decisão ocorreu por maioria dos desembargadores do Órgão Especial, julgando procedente arguição de inconstitucionalidade ajuizada pela OAB/MS em face da lei, nos termos do… Continuar lendo Passa a valer a inconstitucionalidade da Lei da Pesca estadual
