A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou decisão, proferida em ação de inventário, que havia determinado o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) baseado no valor total de bens, sem desconto de meação. Os magistrados seguiram voto do relator, desembargador Luiz Eduardo de Sousa. No caso,… Continuar lendo TJGO determina recolhimento ITCMD apenas sobre bens partilháveis, com desconto de meação
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