O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros… Continuar lendo Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
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