O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros… Continuar lendo Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
Os planos de previdência privada complementar são concebidos como instrumentos que possibilitam ao investidor, após um período de acumulação de recursos, uma renda, a qual pode ser mensal ou única. Têm por objetivo principal complementar os benefícios proporcionados pelo regime geral de previdência social (art. 2°, da Lei complementar federal de n° 109/01). Só podem… Continuar lendo Planos de Previdência: herança e partilha de bens
3ª turma seguiu voto da ministra Nancy, para quem os fatos de a mulher ser jovem e saudável e ter curso superior não bastam para levar à conclusão da desnecessidade da pensão. Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ restabeleceu pensão alimentícia para ex-cônjuge até que ocorra a partilha dos bens de casal e… Continuar lendo STJ: Ex-mulher deve receber pensão de R$ 30 mil até conclusão da partilha de bens
Ninguém casa pensando em separar. Pelo contrário: na maioria das vezes, os planos são de construir muitas coisas juntos. Mas, para alguns, o momento do divórcio chega e, dependendo do regime de bens do casal, vem a divisão dos bens e das dívidas. De acordo com o Código Civil, quando o casamento é baseado pelo… Continuar lendo Como fica a partilha de um imóvel financiado no divórcio
O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao período em que durou o matrimônio sob regime de comunhão parcial de bens. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior… Continuar lendo Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado
Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal. Exemplos desses bens listáveis – e sujeitos à… Continuar lendo STJ admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio
Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum que será formado e sua futura destinação. A extinção da sociedade… Continuar lendo De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu pela decretação liminar de um divórcio, antes mesmo da partilha de bens e da fixação de pensão alimentícia. O pedido foi apresentado por um homem de 84 anos, que pleiteou julgamento antecipado parcial do mérito, mesmo em razão de sua idade… Continuar lendo Divórcio pode ser decretado liminarmente, antes da partilha de bens e fixação de pensão
O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao período em que durou o matrimônio sob regime de comunhão parcial de bens. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado
