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Tag: partilha

Indenizações trabalhistas e os créditos de salários e previdenciários, entram na partilha do divórcio

Tratando-se de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho, como a aposentadoria, deve ser presumida, assim como os valores recebidos a título de indenizações trabalhistas e as diferenças salarias em atraso. Com efeito, as indenizações… Continuar lendo Indenizações trabalhistas e os créditos de salários e previdenciários, entram na partilha do divórcio

A previdência privada fechada é incomunicável na partilha do divórcio

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O plano de previdência privada fechada não é objeto da partilha por ocasião do divórcio, mesmo que o regime de casamento seja o parcial de bens, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão ficou assim redigido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR EX-CÔNJUGE. PLEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE… Continuar lendo A previdência privada fechada é incomunicável na partilha do divórcio

Na concorrência hereditária as partilhas transitadas em julgados excluem o(a) companheiro(a)

Sobre a temática a preocupação do Supremo Tribunal Federal é tutelar a confiança e conferir previsibilidade às relações finalizadas sob as regras antigas (isto é, nas ações de inventário concluídas nas quais foi aplicado o art. 1.790 do CC/2002), razão pela qual se fixou a tese de que a declaração de inconstitucionalidade somente deverá alcançar… Continuar lendo Na concorrência hereditária as partilhas transitadas em julgados excluem o(a) companheiro(a)

Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro

Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a terceiro. Dessa forma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma mulher à partilha de uma casa construída sobre o terreno do pai… Continuar lendo Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro

STJ: Sem citação de companheira, partilha de bens é nula

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e declarou a companheira do falecido como a única herdeira, excluindo os irmãos dele da linha sucessória. Ao anular a homologação da partilha, o juízo levou em conta a tese fixada pelo Supremo Tribunal… Continuar lendo STJ: Sem citação de companheira, partilha de bens é nula

Se não exceder herança, valor doado antes da morte não é partilhável

Para ser decretada a nulidade é imprescindível que resulte provado que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por testamento, no momento da liberalidade, bem como qual o excesso. Em caso contrário, prevalece a doação. A matéria foi objeto de Agravo em Recurso Especial. Eis a decisão agravada: “Ação de… Continuar lendo Se não exceder herança, valor doado antes da morte não é partilhável

Prazo para anular doação a herdeiros começa com paternidade reconhecida

O prazo para propor ação anulatória de doação inoficiosa feita por um pai aos filhos só começa a correr para aquele que teve a condição de herdeiro reconhecida após a morte do doador a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Prazo para anular doação a herdeiros começa com paternidade reconhecida

Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge

Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao… Continuar lendo Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge

Após quanto tempo morando junto o parceiro tem direito aos bens ou à pensão na União estável?

A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal. Apesar das diferenças, este sistema traz muita responsabilidade e deveres ao casal, por isso é importante que você conheça seus direitos e obrigações. No geral, se trata de ter uma relação que se diferencia do casamento unicamente pelo fato do casal escolher… Continuar lendo Após quanto tempo morando junto o parceiro tem direito aos bens ou à pensão na União estável?

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