Uma mulher conseguiu, na Justiça, a fixação de alimentos compensatórios a serem pagos por seu ex-marido. O entendimento unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG foi de que, havendo bens comuns que produzam rendimentos e que estejam sob a administração exclusiva de um dos cônjuges, o outro terá… Continuar lendo Ex-mulher vai receber alimentos compensatórios de ex-marido até partilha dos bens
O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte partilhável, nos termos do art. 1.659, I, do CC/2002. A discussão devolvida ao STJ está circunscrita… Continuar lendo A doação entre companheiros de imóvel adquirido pelo casal é excluído na partilha da dissolução
Emerge dos autos que sustenta o réu que o valor doado pelo seu genitor não deve ser incluído no montante a ser partilhado, por se tratar de adiantamento de herança, em caráter exclusivo, e não em favor de ambos os conviventes. E que, dispõe o artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, que não se… Continuar lendo Doação em dinheiro de pai para filho não entra na partilha de união estável
Minha companheira faleceu e tem mãe viva. Como fica a partilha? Via @exame | Pergunta do leitor: Minha companheira, com que eu tinha união estável desde 2006, faleceu há dois anos. Não temos filhos e ela tem somente a mãe viva. Agora estão me pedindo a parte da mãe dela daquilo que adquirimos durante a união. Quanto tenho de… Continuar lendo Minha companheira faleceu e tem mãe viva. Como fica a partilha?
Imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a… Continuar lendo Imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio
STJ admite partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas para momento posterior. Com esse entendimento, a 3ª Turma… Continuar lendo STJ admite partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados
Prêmio de loteria entra na meação na dissolução de união estável Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377 do STF. Bens adquiridos na constância da união estável. Partilha igualitária. Demonstração do esforço comum dos companheiros para legitimar a divisão. Necessidade. Prêmio de loteria. Fato eventual ocorrido na constância da união estável.… Continuar lendo Prêmio de loteria entra na meação na dissolução de união estável
No divórcio cabem alimentos compensatórios até a partilha de bens do casal Na hipótese, o Tribunal de origem verificou, com base nas peculiaridades da lide, que o ex-cônjuge se encontrava na posse exclusiva da maior parte do patrimônio construído pelo casal, o que justificaria a concessão de alimentos compensatórios, ante a configuração de desequilíbrio financeiro… Continuar lendo No divórcio cabem alimentos compensatórios até a partilha de bens do casal
Companheira é excluída de partilha diante do pacto de separação de bens Decisão da 8ª Câmara Cível do TJRS, ao reformar a sentença de primeiro grau, garantiu validade à escritura pública de inventário e partilha formalizada pelas filhas do falecido, que deixaram de fora da divisão de bens a companheira. A autora da ação foi… Continuar lendo Companheira é excluída de partilha diante do pacto de separação de bens
