Para definir a divisão dos bens, é necessário considerar o regime escolhido no momento do casamento. Muita controvérsia e dúvidas surgem no momento do divórcio do casal, quando entre os bens a serem partilhados, estão quotas sociais de empresas, que via de regra, estão em nome de um só cônjuge ou em nome de ambos.… Continuar lendo Partilha das quotas empresariais no caso de divórcio entre os cônjuges
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de negar provimento ao pleito de uma mulher que pedia reconhecimento de união estável para, com a dissolução da sociedade, ver partilhado bens imóveis adquiridos na época em que ela e o seu companheiro se relacionavam. O homem permitiu que a apelante residisse no apartamento… Continuar lendo Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação
A partilha de dois cachorros, em uma ação de dissolução de união estável, teve que ser decidida pela 1ª Câmara de Direito Civil do TJ. Isso porque a apelante, ré no processo, não se conformou com a posse dos dois animais pelo ex-cônjuge. Em suas razões, alegou que os cães ficaram com o ex-marido sob… Continuar lendo Casal entra na Justiça para brigar por partilha de cães após dissolução de casamento
Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, e não até o limite individual do quinhão recebido. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial que discutia execução de dívida ajuizada após a partilha.… Continuar lendo STJ: Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido
Em execução de dívida, ajuizada após partilha dos bens adquiridos em sucessão mortis causa, os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder na proporção da parte que lhes coube e não até o limite individual de seus quinhões hereditários. Amparada por esse entendimento, a 4ª turma do STJ negou provimento a recurso de um condomínio que… Continuar lendo STJ : Herdeiro responde por dívida na proporção do que recebeu
A divisão de bens entre os herdeiros em que um deles é filha apenas do pai deve ser feita somente em relação a metade correspondente ao patrimônio do progenitor. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em que a meia-irmã, que não recebeu… Continuar lendo Meio-irmão só tem direito à partilha de bens do próprio pai
Enquanto não há partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide. Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negar recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa ação a que o falecido respondia.… Continuar lendo Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido
Enquanto não há partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide. Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negar recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa ação a que o falecido respondia.… Continuar lendo STJ: Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido
Após a separação, quando o casal passa a viver em tetos distintos, o vínculo matrimonial é dissolvido, mesmo que não haja a formalização do divórcio. Portanto, a comunhão de bens deixa de existir. Esse é o entendimento do juiz substituto em segundo grau Carlos Roberto Fávaro (foto), que, em decisão monocrática, julgou improcedente o pedido… Continuar lendo Mesmo sem divórcio, bem adquirido após separação de casal não entra em partilha
