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Tag: particulares

No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes só nos bens particulares

DIREITO CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS E REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão parcial de bens concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido apenas quanto aos bens particulares eventualmente constantes do acervo hereditário. O art. 1.829, I, do CC estabelece que o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes… Continuar lendo No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes só nos bens particulares

Cessão de direitos do DPVAT para clínicas não conveniadas ao SUS é ilegal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização do seguro DPVAT decorrente de gastos médico-hospitalares está condicionada ao prévio pagamento das despesas pelo paciente, diretamente à instituição hospitalar, ficando, dessa forma, vedada a cessão de direitos da restituição a clínicas e hospitais não conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).… Continuar lendo Cessão de direitos do DPVAT para clínicas não conveniadas ao SUS é ilegal

Ex-vereadores são condenados por autorizar doação ilegal de terreno de prefeitura a particular

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, equipe de juízes do TJRN que aprecia casos de improbidade administrativa, corrupção, entre outros, condenou três ex-vereadores do Município de Monte Alegre pelo cometimento de Ato de Improbidade Administrativa relativo à autorização de doação de um terreno a Fundação Presidente Médici localizada naquela cidade, de maneira ilegal,… Continuar lendo Ex-vereadores são condenados por autorizar doação ilegal de terreno de prefeitura a particular

Honorários advocatícios não são devidos a empregados representados por advogado particular

Segundo a jurisprudência, a assistência sindical é requisito para a condenação. Em duas decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. foram absolvidos do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de condenações em reclamações trabalhistas. De acordo com a jurisprudência do TST, para que a parcela… Continuar lendo Honorários advocatícios não são devidos a empregados representados por advogado particular

TRT-MG nega penhora de bens particulares de esposa de devedor trabalhista

Não se pode admitir que, uma vez frustrada a execução contra o devedor que figura no título executivo judicial, automaticamente ela possa ser redirecionada contra o cônjuge que não participou da relação processual, sem comprovação de que a esposa tenha obtido benefícios ou lucros da empresa executada”. Assim decidiram julgadores da Quarta Turma do TRT… Continuar lendo TRT-MG nega penhora de bens particulares de esposa de devedor trabalhista

Companheira tem o mesmo direito de filhos na partilha de bens particulares

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança –, deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar dos bens… Continuar lendo Companheira tem o mesmo direito de filhos na partilha de bens particulares

Ministro mantém decisão que obriga Estado do Paraná a custear internações em hospitais particulares

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com agravo (ARE) 727864, interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR) que determinou o custeio, pelo Estado, de serviços hospitalares prestados por instituições privadas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) atendidos pelo… Continuar lendo Ministro mantém decisão que obriga Estado do Paraná a custear internações em hospitais particulares

TRT-7 mantém demissão por justa causa de empregado que tratava de interesses particulares no trabalho

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará manteve a demissão por justa causa de um agente administrativo da Coelce que realizava atividades particulares no ambiente e no horário de trabalho. O ex-empregado recorreu à Justiça do Trabalho pedindo a reintegração ao trabalho e uma indenização por danos morais. A decisão da 2ª… Continuar lendo TRT-7 mantém demissão por justa causa de empregado que tratava de interesses particulares no trabalho

Uso abusivo de telefone funcional para fins particulares gera condenação por improbidade

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou uma ex-servidora do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN) pelo crime de Improbidade Administrativa, previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/92, consistente no uso excessivo e com fins particulares do telefone funcional do Instituto, no período… Continuar lendo Uso abusivo de telefone funcional para fins particulares gera condenação por improbidade

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