O TRF da 1.ª Região determinou o reajuste de aluguel de imóvel particular alugado pela União de acordo com Índice Geral de Preços – Mercado (IGPM). O entendimento unânime foi da 5.ª Turma do Tribunal ao julgar apelações da proprietária do imóvel e da União contra sentença que assegurou a correção pelo índice em relação… Continuar lendo Imóvel particular locado pela União é regido pela Lei n.º 8.666/93 e também pela lei do inquilinato
O TRF da 1.ª Região confirmou pena de demissão imposta a servidor público por exercício indevido de função de gerência em empresa particular. O entendimento unânime foi da 1.ª Turma do Tribunal, após julgar apelação interposta pelo servidor contra sentença da 8.ª Vara Federal de Minas Gerais que negou seu pedido de anulação do ato… Continuar lendo TRF1 confirma demissão de servidor público que foi sócio-gerente de empresa particular
O juiz Altamiro Garcia Filho (foto), da comarca de São Simão, concedeu liminar para suspender a doação de R$ 400 mil feita pela prefeitura para a realização do 8º Rodeio Show in Praia, promovido pelo Sindicato Rural de Paranaiguara e São Simão. O magistrado acatou pedido protocolado em ação civil pública para suspensão do ato… Continuar lendo Prefeitura de São Simão doa R$ 400 mil para rodeio particular e juiz suspende ato
Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a uma ex-policial federal que buscava a anulação do ato administrativo que a demitiu. No exercício do cargo, a então policial incluiu no rol de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente um número de telefone de seu interesse particular. No… Continuar lendo Mantida demissão de policial que incluiu telefone de interesse particular em interceptações telefônicas
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que decidiu que um conhecido colégio particular da Grande Florianópolis deverá desocupar a área pública onde está instalado, já que a cessão feita à instituição foi declarada judicialmente nula. O Ministério Público (MP) entrou com a ação. O colégio, em recurso, arguiu ofensa ao devido… Continuar lendo Confirmada sentença que obriga colégio particular a sair de área pública
