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Tag: particular

Médico é condenado por improbidade por trabalhar em seu consultório durante licença-saúde

Servidor atuou em consultório particular durante licença-saúde.  A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Carlos Eduardo Mendes, da 1ª Vara de Paulínia, que reconheceu prática de improbidade administrativa de médico, servidor de Paulínia, por fraude no afastamento remunerado do serviço público. Além disso, o réu… Continuar lendo Médico é condenado por improbidade por trabalhar em seu consultório durante licença-saúde

Ter advogado particular não veta a benefício da Justiça Gratuita

A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o desembargador Oliveira Firmo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concedeu efeito suspensivo para impedir o recolhimento de custas processuais determinado a uma empresa em primeira instância. A empresa discutia… Continuar lendo Ter advogado particular não veta a benefício da Justiça Gratuita

Aposentada é absolvida por perícia da defesa contrapondo laudo da PF

Por Eduardo Velozo Fuccia A perícia grafotécnica particular contratada pela defesa de uma aposentada denunciada por tráfico internacional de droga se opôs a laudo da Polícia Federal (PF) e a ré foi absolvida. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a acusada tentou enviar 106 gramas de cocaína para o Reino Unido por meio de uma… Continuar lendo Aposentada é absolvida por perícia da defesa contrapondo laudo da PF

Contratação de detetive particular não é motivo para ação penal por perturbação da tranquilidade

  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da tranquilidade (artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941) ao ter contratado, por meio de terceiro, um detetive particular para monitorar a ex-companheira. Para o colegiado, a denúncia não apontou objetivamente qual… Continuar lendo Contratação de detetive particular não é motivo para ação penal por perturbação da tranquilidade

TRF-4 garante cota a aluno que estudou um ano em colégio particular

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou liminar determinando que o Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) realize a matrícula de uma estudante aprovada em vaga reservada a cotistas. Ela havia tido o ingresso negado pela instituição por ter cursado o primeiro ano do ensino fundamental na rede de ensino… Continuar lendo TRF-4 garante cota a aluno que estudou um ano em colégio particular

STJ: prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita

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É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, concedeu habeas corpus para absolver e mandar soltar um homem acusado de tráfico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com base… Continuar lendo STJ: prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita

Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios

Os créditos referentes a FGTS, apesar do duplo caráter fiscal e trabalhista, não podem se sobrepor aos créditos relativos a honorários advocatícios em concurso particular de credores. Nesses casos, a solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe será realizada proporcionalmente aos créditos, não importando a anterioridade de penhoras. Com base nesse entendimento, a Terceira… Continuar lendo Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios

Cliente que teve carro furtado dentro de estacionamento particular receberá R$ 45,4 mil

A empresa Sílvio Rui Empreendimentos Imobiliários foi condenada a pagar indenizações de R$ 35.456,00 (danos materiais) e R$ 10 mil (danos morais) para cliente que teve o carro furtado dentro de estacionamento que lhe pertence. A decisão é do juiz Cid Peixoto do Amaral Neto, titular da 3ª Vara Cível de Fortaleza. “Denota-se que o… Continuar lendo Cliente que teve carro furtado dentro de estacionamento particular receberá R$ 45,4 mil

Gestor é condenado por usar o trabalho de servidores em construção particular

Atos de improbidade não podem ser convertidos no princípio da insignificância, uma vez que a moral administrativa é insuscetível de valoração. Com esse entendimento os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo mantiveram a condenação do ex-secretário de obras do município de São Pedro da Cipa (a 154 km de Cuiabá), por exigir… Continuar lendo Gestor é condenado por usar o trabalho de servidores em construção particular

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