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Candidata ao curso de formação de sargentos da Aeronáutica participa do concurso independentemente da avaliação psicológica

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que é legítima a aplicação de exame psicotécnico, desde que seja previsto em lei, no edital do concurso público e que não seja de caráter sigiloso e irrecorrível, não adotando critérios puramente subjetivos, que possibilitem ao examinador realizar uma avaliação arbitrária do candidato. Assim procedendo, estaria… Continuar lendo Candidata ao curso de formação de sargentos da Aeronáutica participa do concurso independentemente da avaliação psicológica

Tripulação de navio de país que não participa de tratado da OIT não pode desembarcar no Brasil

A Sétima Turma Especializada negou apelação da União contra sentença que anula dois autos de infração lavrados contra a empresa americana Prestige Cruise Services LLC. A companhia de cruzeiros havia sido penalizada porque a tripulação do navio Marina, de sua propriedade, não teria autorização para trabalhar no Brasil. O transatlântico de 66 mil toneladas e… Continuar lendo Tripulação de navio de país que não participa de tratado da OIT não pode desembarcar no Brasil