A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que deve ser retirado termo de declaração constante do processo em que o acusado não teve assegurado o direito ao seu silêncio. Tal procedimento, segundo a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, é uma evidente ilegalidade e uma ofensa à dignidade da pessoa humana. O denunciado foi… Continuar lendo Parte do inquérito é retirada dos autos por violação a direito ao silêncio
A Construtora Marluc Ltda, com sede em Guarapuava, terá de refazer os cálculos da rescisão de contrato de um funcionário passando a considerar como salário o vale-transporte que era pago em dinheiro. A decisão é da Primeira Turma do TRT do Paraná, da qual cabe recurso. Segundo a construtora, o pagamento era feito em espécie… Continuar lendo Vale-transporte pago em dinheiro faz parte do salário
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar ação civil coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos de empregados da Free Port Vigilância e Segurança Ltda. A decisão reformou a sentença de 1º grau. Como a empresa teve a falência… Continuar lendo MPT é parte legítima na defesa de direitos individuais homogêneos
Uma costureira de Londrina que desenvolveu doenças inflamatórias em função do trabalho repetitivo deverá ser indenizada em R$ 22 mil por danos morais e materiais. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), da qual cabe recurso. No processo ficou comprovado que as doenças tendinite e bursite surgiram em… Continuar lendo TRT-9 mantém indenização a costureira que desenvolveu doenças inflamatórias e perdeu parte da capacidade de trabalho
O juiz Geraldo Carlos Campos, da 32ª Vara Cível da capital, condenou um casal de moradores a pagar R$ 31 mil ao condomínio do edifício Sirius, localizado no bairro São Lucas, em Belo Horizonte. O valor refere-se ao rateio de obras emergenciais executadas nas áreas comuns do prédio. A decisão foi publicada no Diário do… Continuar lendo Casal é condenado a pagar parte de obra em edifício
A Justiça do Trabalho recebe, todos os dias, reclamações em que se pede o pagamento de indenização por dano moral. Mas muitas vezes os pedidos são baseados em fatos infundados ou constituem meros aborrecimentos do cotidiano. O desafio do Judiciário é reconhecer os casos em que realmente se caracteriza o dano e atribuir indenização de… Continuar lendo Mero descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador não configura dano moral
Uma técnica em segurança do trabalho ajuizou reclamação trabalhista contra a sua ex-empregadora por entender que tinha direito a diferença salarial por acúmulo de função. Isso porque, segundo alegou, no transcorrer da relação de emprego assumiu também funções ligadas à gestão ambiental da empresa. Já a ré disse, em defesa, que as atividades desenvolvidas pela… Continuar lendo Gestão ambiental faz parte da função do técnico em segurança do trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a empresa Equipamento Automotivo Matinha Ltda -ME ao pagamento de verbas trabalhistas referentes a parte do salário que era recebida “por fora”. A Turma entendeu, no entanto, que embora o obreiro tenha trabalhado seguidamente para três empresas do mesmo grupo econômico, somente… Continuar lendo Empresa de som automotivo terá de pagar direitos trabalhistas a ex-funcionário que recebia parte do salário “por fora”
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, seguiu relatoria do desembargador Carlos Alberto França (foto), para reconhecer o recurso interposto por Rogério Camillo Lacerda contra o advogado José Custódio Cardoso, que o ofendeu moralmente, em contestação dos autos de ação de prestação de contas. O… Continuar lendo Advogado ofende cliente de parte contrária e terá de pagar indenização
