O desembargador Carlos Abrão decidiu que deverão ser bloqueados R$ 350 mil da Sociedade Esportiva Palmeiras e que o time precisa guardar, obrigatoriamente, 25% da bilheteria de seus jogos até quitar dívida com uma empresa de representação de atletas. A decisão, monocrática, foi proferida em agravo de instrumento impetrado pelo clube contra sentença que bloqueou… Continuar lendo Palmeiras terá parte da bilheteria dos jogos penhorada para pagar dívida
A 9ª Turma do TRT de Minas, julgando favoravelmente o recurso interposto por um trabalhador, anulou a sentença proferida e determinou a reabertura da instrução, assegurando a ele o direito de produzir prova testemunhal, apresentando mais uma testemunha. O juiz de 1º grau indeferiu o pedido da oitiva dessa segunda testemunha do trabalhador, com base… Continuar lendo TRT-3 declara nulidade de sentença por restrição do direito da parte de produzir prova testemunhal
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região excluiu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da ação, julgou prejudicada a apelação e declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido da parte autora de retificação da sua profissão constante do assento de seu casamento. Com a decisão, os autos retornam… Continuar lendo INSS não é parte legítima para procedimento de retificação de registro civil mesmo havendo interesse previdenciário
O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 23. A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva,… Continuar lendo Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou suspeito um perito nomeado para elaborar laudo contábil em ação revisional de cláusulas contratuais com repetição de indébito (devolução de valores), porque ele é autor de ação idêntica contra a mesma instituição financeira. O relator do recurso especial do banco, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou… Continuar lendo Perito não pode atuar em processo quando é parte em ação idêntica
Um terreno doado a São Sebastião pertence à Igreja Católica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que refutou o argumento segundo o qual a Mitra Diocesana não poderia agir no processo por falta de autorização para representar os interesses do santo. Para os ministros, a doação a santo presume-se… Continuar lendo Igreja é parte legítima para defender propriedade registrada em nome de santo
Em decisão monocrática, o juiz substituto em 2º grau José Carlos de Oliveira, manteve a sentença do juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Catalão. A prefeitura de Catalão terá de indenizar Roberto Antônio de Macedo por danos morais e estéticos, no valor de R$ 20 mil, e pagar pensão… Continuar lendo Município de Catalão terá de indenizar servidor que teve parte do dedo amputada
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, manter liminar que permite a uma cooperativa de laticínios de Medianeira (PR) utilizar a expressão ‘zero lactose’ ou ‘baixa lactose’ na parte frontal do rótulo de seus produtos. Uma resolução publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2012… Continuar lendo TRF4 mantém liminar que permite expressão ‘zero lactose’ na parte frontal do rótulo de produtos de cooperativa paranaense
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) terá de analisar embargos declaratórios opostos pela Yahoo! Brasil Internet Ltda. Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor do voto condutor da decisão, a parte não pode ser prejudicada por uma filigrana jurídica passível de ser… Continuar lendo Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso
