A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Estadual forneça cadeira de rodas motorizada, conforme prescrição médica, a um paciente portador de doença infecciosa e de sequelas de poliomielite, paraplegia, tetraplegia e outros transtornos do sistema nervoso central. A cadeira deve ser motorizada em razão da… Continuar lendo Justiça determina fornecimento de cadeira de rodas motorizada por parte do Estado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar em medida cautelar ajuizada por herdeiro que busca resguardar o patrimônio do pai falecido, em função do pedido da companheira deste, que almeja usufruir da quarta parte dos bens deixados. Os dois viveram em união estável por sete anos. A medida cautelar é para… Continuar lendo Liminar afasta usufruto de companheira sobre a quarta parte dos bens do falecido
A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação proposta pelo Banco Bradesco contra acórdão da Segunda Turma Julgadora Mista de Goiânia, que o condenou ao pagamento de indenização por dano social, sem que isso tivesse sido pedido pela parte – um cliente que ficou na… Continuar lendo Suspensa decisão que condenou banco a pagar por dano social sem pedido da parte
A 2.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região extinguiu processo em que a parte autora pleiteava resgate de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com base em acordo extrajudicial firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão resulta do julgamento de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo Federal… Continuar lendo Acordo extrajudicial não desobriga o pagamento de honorários advocatícios por parte vencida no processo
“É parte ilegítima para ingressar no processo de inventário o esposo da herdeira, ainda que casado em comunhão universal de bens, pois, para ele, há apenas uma expectativa de direito enquanto não for ultimada a partilha”. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão de… Continuar lendo Para TJGO, marido não é parte ativa em processo que envolve herança
Hospital não pode receber valores do Seguro do Trânsito, o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), em nome dos beneficiários. Na decisão da comarca de São Bento do Sul, agora confirmada pela 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, a entidade foi considerada parte ilegítima para requerer os valores. A… Continuar lendo Hospital não é parte legítima em cessão de direitos de valores do DPVAT
O desinteresse formal de advogado em impulsionar processo, ainda mais por se tratar de ação em que se buscam alimentos para criança, não pode resultar em prejuízo irreversível para a parte. Com este entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso do Ministério Público e reformou sentença que havia extinguido processo sem… Continuar lendo Desinteresse de advogado não pode prejudicar parte com extinção do processo
