Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em junho, decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens que estavam em nome da… Continuar lendo Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada
Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada
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