É possível a apresentação de emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo, desde que mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei e não acarretem aumento de despesa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de uma lei municipal… Continuar lendo TJ-SP valida emenda parlamentar que veda aumento salarial a comissionados
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, em decisão uniformizadora e vinculante, proferida no Incidente de Assunção de Competência n. 0300316-12.2017.8.24.0256/50000, definiu a proibição de participação de empresa que tenha parlamentar como sócio em processo licitatório com a Administração Pública. A votação unânime teve como base a discussão sobre a rescisão… Continuar lendo Empresa de parlamentar não pode participar de licitação com a administração pública
A 3ª turma do STJ afastou responsabilidade de uma parlamentar por críticas contra julgamento de órgão colegiado do TJ/PA que absolveu político condenado em 1ª instância por estupro de vulnerável. Um jornal diário do município de Belém divulgou entrevista da recorrente na qual tecia duras críticas ao acórdão, levantando suspeitas sobre o julgamento. A parlamentar… Continuar lendo Parlamentar que criticou duramente decisão de Tribunal tem imunidade
A regra que impede o parlamentar de atuar como advogado contra ou a favor de ente público, prevista no artigo 30 do Estatuto da Advocacia, independe de esferas de poder. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência para declarar a ausência de capacidade postulatória de um… Continuar lendo STJ: Parlamentar está impedido de advogar a favor ou contra Entidades Públicas
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio (MG) que determinou à Abril Comunicações S/A a retirada de trechos relacionados ao deputado federal Silas Brasileiro (PMDB-MG) de matéria jornalística publicada no site Brasil Post, no dia 21 de fevereiro de 2014. O… Continuar lendo Cassada decisão que proibiu divulgação de notícia sobre inelegibilidade de parlamentar
O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, deputado José Carlos Araújo (PSD/BA), impetrou Mandado de Segurança (MS 34025) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra a anulação de deliberação favorável à abertura de processo disciplinar contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha. O ato questionado é… Continuar lendo Parlamentar questiona ato que anulou votação sobre processo disciplinar contra Eduardo Cunha
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso da deputada Maria do Rosário e ampliou a sentença de 1º grau para determinar que o deputado Jair Bolsonaro publique retratação em todas as suas páginas oficiais, em suas redes sociais, pelo período mínimo de… Continuar lendo TJDFT determina retratação de deputado por ofensas em plenário a outro parlamentar
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso da deputada Maria do Rosário e ampliou a sentença de 1º grau para determinar que o deputado Jair Bolsonaro publique retratação em todas as suas páginas oficiais, em suas redes sociais, pelo período mínimo de… Continuar lendo TJDFT determina retratação de deputado por ofensas em plenário a outro parlamentar
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) a recurso que visava trazer à Corte discussão sobre a validade de lei do Município de Guarulhos (SP) que obriga a prefeitura a publicar, em sua página na internet, informações sobre licenças de funcionamento expedidas para imóveis com capacidade acima de 50 pessoas.… Continuar lendo Mantida lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre publicidade de atos do Executivo
