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Tag: paridade

Paridade de vencimentos entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional

Segundo o ministro Edson Fachin (foto), estados e municípios não podem ultrapassar as regras previstas no artigo 40 da Constituição Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Rondônia que asseguravam a paridade de proventos entre policiais civis ativos e inativos. Por maioria de votos, o julgamento… Continuar lendo Paridade de vencimentos entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional

Servidora aposentada consegue paridade remuneratória com servidores ativos

Sentença determinou o pagamento de R$ 394.655 para a servidora. O juiz de Direito Wilton Müller Salomão, da 5ª vara da Fazenda Pública Estadual em Goiânia/GO, reconheceu o direito de uma servidora aposentada à paridade remuneratória com servidores ativos da mesma classe. O Estado de GO foi, ainda, condenado ao pagamento das diferenças retroativas. A… Continuar lendo Servidora aposentada consegue paridade remuneratória com servidores ativos

Aposentada por invalidez tem reconhecido direito a plano de saúde em paridade de condições com empregados ativos

Após ter reconhecido em juízo seu direito à manutenção do plano de saúde e de seu dependente, uma aposentada por invalidez ingressou com nova ação trabalhista contra sua empregadora, a Santa Casa de Misericórdia, também relativa ao plano de saúde. Desta vez postulou a manutenção do seu plano nas mesmas condições oferecidas aos empregados ativos,… Continuar lendo Aposentada por invalidez tem reconhecido direito a plano de saúde em paridade de condições com empregados ativos

Suspenso julgamento sobre paridade no pagamento de pensão por morte

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603580, no qual se questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu ser devida a pensão por morte no valor correspondente à integralidade dos proventos do servidor, aposentado antes da vigência da Reforma da Previdência… Continuar lendo Suspenso julgamento sobre paridade no pagamento de pensão por morte

TCU define paridade na concessão de pensões para servidores federais

De acordo com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), pensões civis decorrentes de aposentadorias de servidores federais, ocorridas antes da EC 41/2003, só terão a equiparação com os valores pagos a servidores em atividade se o óbito que originou o benefício tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da… Continuar lendo TCU define paridade na concessão de pensões para servidores federais

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