A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12/8) a vedação para que advogados atuem em tribunais onde houver magistrados ou promotores que sejam seus parentes de até segundo grau. A emenda ao Projeto de Lei 3.881/2000, do ex-deputado Wilson Santos (PSDB-MT), ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. O… Continuar lendo CCJ aprova proibição de advogado atuar em tribunal onde há parentes
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou inconstitucional o inciso III do artigo 1.790 do Código Civil, no qual há diferenciação entre casamento civil e união estável para fins de divisão de herança. Segundo o relator do voto – acatado à unanimidade –, desembargador Jeová Sardinha de Moraes, a… Continuar lendo Mesmo em união estável, cônjuge tem predileção na herança aos parentes colaterais
O juiz de direito da 12ª Vara Cível de Brasília condenou Bradesco Auto Re Companhia de Seguros ao pagamento da indenização por dano moral correspondente à importância de R$ 50 mil e ao pagamento da indenização por morte no valor de R$ 100 mil a uma família que sofreu um acidente de carro durante viagem,… Continuar lendo Seguradora é condenada a indenizar família que perdeu parentes em acidente
Uma família de Espera Feliz (380km a leste de Belo Horizonte) deverá receber mais de R$ 200 mil de indenização por danos morais da viação Itapemirim devido à morte de dois parentes em um acidente de ônibus. A decisão é 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Segundo o processo, M.G.R.S.… Continuar lendo Família deve receber indenização por morte de parentes em acidente
Criança à espera de parecer sobre família adotiva deve ficar, preferencialmente, sob a guarda de parentes. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a Turma, quando se discute guarda de menor, é necessário observar o direito da criança de ser cuidada pelos pais, ou, na impossibilidade desses, por parentes… Continuar lendo Guarda provisória de menor é preferencialmente de parentes
A 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso e reconheceu a ocorrência de união estável post mortem entre um tio e a sobrinha. A decisão foi unânime. A autora sustenta que viveu em regime de união estável com o falecido durante dezessete anos e que tiveram filhos desse relacionamento. Os filhos exclusivos do… Continuar lendo TJDFT reconhece união estável entre parentes de 3º grau
O juiz Antônio Ernesto Amoras Collares, titular da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, sopesou danos materiais, danos morais e pensão por morte para atribuir a indenização equivalente a aproximadamente 265 salários mínimos, totalizando o valor de R$ 240 mil. juizernesto 62O magistrado exprimiu na decisão que o estrago vivenciado pelos parentes… Continuar lendo Parentes de vítima em acidente fatal no trânsito serão indenizados
Dos 178 desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio, 28 têm algum vínculo familiar no próprio Judiciário Para o juiz Siro Darlan, há troca de favores; presidente da OAB-RJ diz que é um ‘risco’ generalizar os casos Há dias circula a informação de que há uma articulação para tornar Marianna Fux, filha do ministro do… Continuar lendo Parentes de magistrados são 16% do TJ-RJ
