PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís declarou nulas todas as nomeações de marido, esposa ou parente de autoridade ou de servidor para cargo de direção, chefia ou assessoramento, em comissão e função gratificada, inclusive para cargos de natureza política, na administração pública do Estado do Maranhão. A… Continuar lendo Justiça anula nomeações de parentes no serviço público do Maranhão
Detectada fraude contra credor. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em sua totalidade, a decisão da Vara Única de Cajuru, proferida pelo juiz Eduardo Francisco Marcondes, que anulou a venda de imóvel de um devedor para os sogros de seu filho, reconhecendo-se que ocorreu fraude contra credor.… Continuar lendo Mantida decisão que anulou venda de imóvel entre parentes
TRT-GO nega vínculo empregatício entre parentes próximos A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) manteve, por unanimidade, sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre uma sobrinha e o tio, dono da empresa. O colegiado entendeu que não ficaram configurados os elementos caracterizadores da relação… Continuar lendo TRT-GO nega vínculo empregatício entre parentes próximos
Saiba se herdeiros são responsáveis por dívidas deixadas pelos parentes Sucessores não são obrigados a pagar dívida de parente falecido, mas os bens deixados devem cobrir os débitos Quando o assunto é a herança deixada por uma pessoa que faleceu, logo se associa aos bens materiais deixados por ela. Mas, para além do dinheiro, imóveis… Continuar lendo Saiba se herdeiros são responsáveis por dívidas deixadas pelos parentes
Ministro Alexandre de Moraes suspende norma que concede pensão a familiares de ex-políticos do Pará A decisão liminar será submetida a referendo do Plenário do STF. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de normas do Estado do Pará que concedem pensões especiais a familiares de ex-ocupantes de cargos… Continuar lendo Ministro Alexandre de Moraes suspende norma que concede pensão a familiares de ex-políticos do Pará
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 793 contra leis do Estado da Paraíba que autorizam a concessão de pensão especial a dependentes de ex-governadores, ex-desembargadores, ex-juízes e ex-deputados estaduais. A ação – distribuída à vice-presidente do Supremo, ministra Rosa Weber –… Continuar lendo STF recebe ação da PGR contra pensões para dependentes de autoridades na Paraíba
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um homem para retirar do polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável os parentes colaterais da sua suposta companheira, que faleceu. Apesar do interesse dos familiares no resultado da ação – que também pede a concessão… Continuar lendo Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação de união estável
Ao negar provimento a um agravo de petição, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão de primeiro grau que julgou ilegítima a execução em face da parenta de um dos sócios da empresa Rouxinol Assessoria e Consultoria Empresarial LTDA. ME. Acompanhando por unanimidade o voto do relator… Continuar lendo Grau de parentesco não justifica inclusão de parente na execução trabalhista
Pelo Código de Processo Civil que entrará em vigor em março, o juiz deve se declarar impedido para julgar o processo dos clientes de um parente advogado, mesmo se as causas forem de outro escritório. Contudo, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu ir além na interpretação da nova… Continuar lendo Câmara do TJ-RJ recusa ações de clientes de parentes de desembargadores
