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TRF-1 tranca ação penal contra advogado por emissão de parecer jurídico

TRF-1 tranca ação penal contra advogado por emissão de parecer jurídico A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu trancar ação penal contra um advogado que emitiu parecer jurídico em procedimento licitatório do extinto Ministério da Pesca e da Aquicultura, que foi supostamente fraudado por servidores para o desvio de verbas… Continuar lendo TRF-1 tranca ação penal contra advogado por emissão de parecer jurídico

STJ tranca ação penal contra advogado público acusado de prejudicar erário com parecer

Por Fernanda Valente A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, de ofício, o trancamento da ação penal contra um advogado acusado de causar prejuízo ao erário do município de Osasco. O Ministério Público acusou o secretário de Assuntos Jurídicos municipal por ter validado pareceres, feitos pela assessoria jurídica da própria secretaria, com dispensa de licitação. De acordo com… Continuar lendo STJ tranca ação penal contra advogado público acusado de prejudicar erário com parecer

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