Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra dois advogados que produziram parecer técnico pela possibilidade da contratação direta – isto é, sem licitação – de uma empresa de consultoria pelo município de Rezende (RJ). Os advogados são procuradores do município e redigiram o parecer a… Continuar lendo STJ: Trancada ação penal contra advogados que deram parecer favorável a contratação sem licitação
STJ: Trancada ação penal contra advogados que deram parecer favorável a contratação sem licitação
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2016/09/Jus4.jpg)