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STJ tranca ação penal contra advogado que emitiu parecer favorável a licitação fraudada

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra um advogado denunciado por fraude em licitação e lavagem de dinheiro em ação civil pública movida para apurar supostas fraudes em licitações no município de Senador Pompeu (CE). De acordo com a denúncia, o advogado, na qualidade de… Continuar lendo STJ tranca ação penal contra advogado que emitiu parecer favorável a licitação fraudada

STJ tranca ação penal contra advogados que assinaram parecer sobre licitação

Por entender que a denúncia não demonstrou dolo específico, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou nesta terça-feira (28/3), por unanimidade, uma ação penal que tramitava na Justiça do Rio de Janeiro contra Heron Abdon Souza, ex-consultor jurídico de Búzios, e Natalino Gomes de Souza Filho, ex-procurador-geral do município. Eles eram acusados por… Continuar lendo STJ tranca ação penal contra advogados que assinaram parecer sobre licitação