Após ter passado por pedido de vista de voto por parte do desembargador William Silva, a Lei Municipal n° 4.267/14, do município da Serra, que diz que os coletivos parem em qualquer lugar do percurso normal, após as 21h sempre que o passageiro solicitar, para embarque ou desembarque, foi julgada parcialmente inconstitucional, durante sessão ordinária… Continuar lendo Parcialmente inconstitucional a lei dos coletivos
Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, julgaram procedente a ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Prefeito do Município de Corumbá em face da Câmara Municipal para o fim de ser declarada a inconstitucionalidade parcial da Lei Municipal n. 2.465/2014, Projeto de Lei n. 129/2014. O autor alegou, inicialmente, que a Câmara Municipal de Corumbá… Continuar lendo Lei de Corumbá é declarada parcialmente inconstitucional
Funcionário que se tornou parcialmente incapacitado para desenvolver atividades laborais tem direito a indenização por dano material, independentemente de ter perdas de rendimento ou deixar de exercer atividade remunerada. A conclusão foi tomada pela 17ª Turma do TRT da 2ª Região em análise ao Processo 00007733520135020252. O acórdão teve como relatora a desembargadora Maria de… Continuar lendo Indenização a funcionário parcialmente incapacitado não depende de redução de rendimentos
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao recurso do ex-prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo, e anulou, parcialmente, o processo do primeiro grau que o condenou pela prática de improbidade administrativa. O colegiado entendeu que o ex-gestor teve o seu direito de defesa cerceado na produção de provas… Continuar lendo TJPB anula parcialmente processo que condenou ex-prefeito de CG por improbidade administrativa
O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que os consumidores de água do município de Areia devem continuar a pagar as respectivas faturas da CAGEPA, tomando como paradigma a medição mínima, até que a companhia forneça o serviço de forma adequada à população. Por sua vez, a Cagepa (Companhia de Água e Esgoto da Paraíba)… Continuar lendo TJPB reforma parcialmente decisão que desobrigou o pagamento da tarifa de água na cidade de Areia
Por força do artigo 93, IX, da Constiuição Federal, toda decisão judicial tem de ser necessariamente fundamentada. Cabe ao juiz dedicir, a partir da análise dos fatos e das provas trazidas ao processo, conjugados com a letra da lei, os princípios jurídicos norteadores, os entendimentos jurisprudenciais e outras fontes do Direito, como doutrina e costumes,… Continuar lendo Juíza entende que intervalo concedido parcialmente dá direito a receber como extra apenas o tempo não usufruído
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma agente educadora da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul (FPE), que, por contrato, tinha intervalo intrajornada de duas horas, mas, na prática, apenas usufruía 15 minutos em média. Ela pretendia receber as duas horas contratuais e, por isso, recorreu… Continuar lendo Educadora que usufruía parcialmente de intervalo de 2h receberá apenas diferença como horas extras
Os membros da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba acompanharam, na manhã desta quinta-feira (2), o voto do desembargador José Aurélio da Cruz (relator do processo nº 0008106-78.2003.850.0251), que deu provimento parcial ao recurso voluntário, fruto de Apelação Cível, promovida pelo ex-prefeito de São José do Bonfim, Miguel Mota Victor. Com a… Continuar lendo Câmara Cível do TJPB condena parcialmente ex-prefeito de São José do Bonfim
Por força do artigo 93, IX, da Constiuição Federal, toda decisão judicial tem de ser necessariamente fundamentada. Cabe ao juiz dedicir, a partir da análise dos fatos e das provas trazidas ao processo, conjugados com a letra da lei, os princípios jurídicos norteadores, os entendimentos jurisprudenciais e outras fontes do Direito, como doutrina e costumes,… Continuar lendo Juíza entende que intervalo concedido parcialmente dá direito a receber como extra apenas o tempo não usufruído
