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Tribunal decide pelo cabimento de honorários advocatícios em decisão parcial de mérito

A 4ª Turma Cível do TJDFT, à unanimidade e em resposta ao Agravo de Instrumento proposto pelo Condomínio do Shopping Quê, reformou sentença da 15ª Vara Cível de Brasília, que julgou antecipadamente parte do mérito, nos termos do art. 356, do CPC, para rescindir o contrato de locação dos imóveis objetos dos autos, sem condenar… Continuar lendo Tribunal decide pelo cabimento de honorários advocatícios em decisão parcial de mérito

O julgamento antecipado parcial do mérito e suas implicações na coisa julgada

Por Allan Duarte Milagres Lopes e Nathalia Alice Milagres de Menezes Ferreira O Código de Processo Civil de 2015 trouxe, em seu artigo 356, a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito[1] ao permitir ao magistrado que antecipe um ou mais capítulos[2] que comporiam a futura sentença (DIDIER JR., 2015, p. 356); autoriza que o juiz prolate múltiplas decisões de… Continuar lendo O julgamento antecipado parcial do mérito e suas implicações na coisa julgada