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STF: Devedor pode pedir restituição de parcelas pagas se banco tomar imóvel

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou bancos a colocarem em leilão imóveis dados como garantia de empréstimos quando houver atraso no pagamento das parcelas, sem necessidade de processo judicial, não isenta as instituições financeiras de observarem requisitos mínimos antes da alienação do bem. Especialista em direito imobiliário e do consumidor, o advogado Gabriel de Britto Silva… Continuar lendo STF: Devedor pode pedir restituição de parcelas pagas se banco tomar imóvel

Atraso no pagamento de parcela de acordo gera multa independente de quitação das cotas seguintes

O pagamento  regular de parcelas subsequentes não afasta a aplicação de multa decorrente de atraso no cumprimento de uma das cotas de um acordo. Foi o que decidiram, por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao julgar um agravo de petição da empresa Desert INN Serviços de… Continuar lendo Atraso no pagamento de parcela de acordo gera multa independente de quitação das cotas seguintes

Banco é condenado por aumentar o número de parcelas de empréstimo consignado

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Banco é condenado por aumentar o número de parcelas de empréstimo consignado Cliente deve receber R$ 5 mil pelos danos morais. Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negaram provimento a recurso interposto por uma instituição financeira contra decisão de primeiro grau, que havia readequado o número de… Continuar lendo Banco é condenado por aumentar o número de parcelas de empréstimo consignado

Sócio só responde por parcelas devidas pela empresa até saída da sociedade

Sócio só responde por parcelas devidas pela empresa até saída da sociedade O sócio responde por parcelas devidas pela empresa somente até a data da sua saída da sociedade, registrada no órgão oficial. Assim, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região limitou a responsabilidade de duas ex-sócias de uma empresa sobre verbas… Continuar lendo Sócio só responde por parcelas devidas pela empresa até saída da sociedade

Concessionária é condenada a arcar com parcelas cobradas a mais em financiamento de veículo

Concessionária é condenada a arcar com parcelas cobradas a mais em financiamento de veículo A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Comercial de Veículos UP a pagar 12 parcelas cobradas a mais no financiamento de um veículo automotor. O colegiado observou que “a inclusão de prestações a… Continuar lendo Concessionária é condenada a arcar com parcelas cobradas a mais em financiamento de veículo

TJGO concede liminar para suspender cobrança de parcelas de imóvel com alienação fiduciária

Wanessa Rodrigues Um consumidor conseguiu na Justiça liminar para suspender cobranças de parcelas relativas a contrato de compra e venda de um imóvel com alienação fiduciária. Além disso, a empresa responsável pelo empreendimento, um loteamento fechado em Senador Canedo, terá de se abster de inscrever o nome do comprador nos órgãos de proteção ao crédito.… Continuar lendo TJGO concede liminar para suspender cobrança de parcelas de imóvel com alienação fiduciária

Pensão alimentícia. Atraso de quantas parcelas pode gerar prisão?

Prisão pode ser decretada com atraso de uma parcela da pensão É juridicamente possível a Ação de Execução de Pensão Alimentícia sob pena de prisão com base em uma única parcela vencida, não havendo necessidade de se aguardar o vencimento de no mínimo três parcelas para o ajuizamento da ação. Com essa conclusão, a Segunda… Continuar lendo Pensão alimentícia. Atraso de quantas parcelas pode gerar prisão?

Quem for demitido terá direito a 7 parcelas do seguro-desemprego?

O desemprego está em alta em virtude da pandemia do novo coronavírus. O trabalhador que foi demitido sem justa causa terá direito de receber o seguro-desemprego, sendo uma quantia de um salário mínimo (o benefício não pode ser inferior ao salário mínimo e nem superior a R$ 1.813,03). Para ter acesso ao seguro-desemprego é necessário… Continuar lendo Quem for demitido terá direito a 7 parcelas do seguro-desemprego?

Sucessora de beneficiária falecida tem direito às parcelas atrasadas do benefício previdenciário

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve ser concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais quando comprovem não possuir renda fixa nem meio de prover o próprio sustento e o da família. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) do Tribunal Regional… Continuar lendo Sucessora de beneficiária falecida tem direito às parcelas atrasadas do benefício previdenciário