A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção de um processo de execução fiscal decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) e suspendeu qualquer ato executório no período de vigência do parcelamento da dívida com a União, até a quitação do débito. A Turma considerou que não ficou comprovada… Continuar lendo TST afasta extinção de processo por parcelamento de débito fiscal
É legal a imposição de honorários advocatícios de sucumbência ao contribuinte que renuncia ao direito ou desiste de ação para aderir ao regime de parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei 11.941/09. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo. Seguindo tese firmada pela Corte Especial… Continuar lendo Dispensa de honorários não é regra em renúncia a ação para aderir a parcelamento tributário
O Juiz da 23ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de autor objetivando compelir dois réus a outorgarem escritura definitiva de imóvel. O juiz decidiu que se tratou de uma tentativa de parcelar irregularmente o solo. O autor aduziu que adquiriu um imóvel por meio do instrumento de cessão de direitos… Continuar lendo Negado pedido de outorga de escritura devido a parcelamento irregular do solo
Empresa assegura na justiça o direito ter analisado recurso para parcelamento de débitos de acordo com a Lei 12.249/10Em decisão monocrática, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deu parcial provimento a agravo de instrumento que tem por objetivo a manutenção da instituição agravante no parcelamento extraordinário instaurado pela Lei 12.249/2010 e determinou o… Continuar lendo Empresa assegura na justiça o direito ter analisado recurso para parcelamento de acordo com a lei
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso interposto pela Fazenda Nacional (FN) contra decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros de empresa devedora. A decisão questionada é da 7.ª Vara Federal do Pará, proferida em Execução Fiscal ajuizada pela FN contra uma indústria de argamassas. O juízo de… Continuar lendo Bloqueio de ativos financeiros e parcelamento de débito configuram dupla oneração ao contribuinte
