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Tag: parcelamento

TRF1 rejeita pedido de anulação de parcelamento de débito feito por empresa com base na Lei Rouanet

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região negou provimento à apelação da empresa Camaleão Produções Artísticas Ltda. requerendo a declaração de nulidade do parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa da União relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre patrocínio da Lei Rouanet. O Juízo de primeiro grau já havia julgado… Continuar lendo TRF1 rejeita pedido de anulação de parcelamento de débito feito por empresa com base na Lei Rouanet

Cobrança de uma só vez de compra parcelada no cartão de crédito gera dano moral

O Banco Itaú terá de pagar indenização por danos morais a cliente que parcelou compra no cartão de crédito e teve a cobrança do valor realizada em parcela única. Decisão é da 1ª turma recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF. A autora contou que parcelou compra efetuada no cartão em dez vezes sem juros.… Continuar lendo Cobrança de uma só vez de compra parcelada no cartão de crédito gera dano moral

Dívida com pensão alimentícia pode ser paga em parcelas

A necessidade e a possibilidade do pai apelante e do filho apelado podem determinar o parcelamento de pensões retroativas. O entendimento unânime foi da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que autorizou o parcelamento da dívida a um pai. O apelante sustentou a formação de outra família na tentativa de minorar… Continuar lendo Dívida com pensão alimentícia pode ser paga em parcelas

Concedida liminar para proibir parcelamento dos salários dos oficiais da Brigada Militar

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira (23/3), julgaram o recurso da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM) contra decisão que negou liminar para impedir o parcelamento dos salários pelo Governador do Estado. O relator do processo, Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves negou o recurso por… Continuar lendo Concedida liminar para proibir parcelamento dos salários dos oficiais da Brigada Militar

Negada fixação de multa em caso de descumprimento de liminar que proíbe parcelamento dos salários

O Desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, negou recurso interposto por entidades de classe que requeriam a fixação de multa diária em caso de descumprimento de decisão liminar que proíbe o parcelamento dos salários dos servidores públicos representados pelas autoras de Mandado de Segurança… Continuar lendo Negada fixação de multa em caso de descumprimento de liminar que proíbe parcelamento dos salários

Governo deve informar se magistério e funcionários de escolas públicas serão atingidos pelo parcelamento de salários

O Governador e o Secretário de Estado da Educação devem prestar informações preliminares em cinco dias, especialmente sobre a situação das finanças públicas e a prova da impossibilidade de pagamento até o último dia do mês de março. Ainda, deve esclarecer sobre os limites do pagamento e se o magistério e o quadro de pessoal… Continuar lendo Governo deve informar se magistério e funcionários de escolas públicas serão atingidos pelo parcelamento de salários

Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário

É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa do Paraná, que apontava ilegalidade na cobrança… Continuar lendo Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário

Parcelamento de dívida de FGTS não afasta pedido de rescisão indireta por irregularidade de recolhimento

O descumprimento, pelo empregador, da obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do empregado é considerado falta grave o suficiente para autorizar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, ou seja, por iniciativa do empregado, caso em que este receberá todos os direitos rescisórios de uma dispensa sem justa causa. Mas, e… Continuar lendo Parcelamento de dívida de FGTS não afasta pedido de rescisão indireta por irregularidade de recolhimento

Parcelamento suspende execução dívida tributária

Ao julgar agravo de petição interposto pela União Federal, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão de 1ª instância que considerou inexigível débito da Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta (Unisuam) relativo a depósitos não efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em seu… Continuar lendo Parcelamento suspende execução dívida tributária

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