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Tag: parcelamento

STF: Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários

“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”. Essa foi a tese aprovada pela maioria dos ministros na sessão desta quinta-feira… Continuar lendo STF: Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários

TRT-3 considera que parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Novo CPC é aplicável à execução trabalhista

O artigo 916 do novo CPC (correspondente ao artigo 745-A do código de 1973), faculta ao devedor requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acréscimos de honorários advocatícios e de custas processuais. Sua aplicação ao processo trabalhista… Continuar lendo TRT-3 considera que parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Novo CPC é aplicável à execução trabalhista

Parcelamento de débitos previdenciários em razão de situação de emergência deve ser instruído com plano de trabalho

[#Beginning of Shooting Data Section] Nikon COOLPIX8700 Focal Length: 10.7mm White Balance: Direct sunlight Digital Zoom Ratio: 1.00 2005/03/09 08:03:25 Exposure Mode: Programmed Auto AF Mode: AF-S Saturation comp: 0 RAW (12-bit) Metering Mode: Partial Tone Comp: Normal Sharpening: None Image Size: 3264 x 2448 1/356.6 sec - F/6.5 Flash Sync Mode: Not Attached Noise Reduction: OFF Color Exposure Comp.: 0 EV ConverterLens: None Sensitivity: ISO 100 [#End of Shooting Data Section]

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento do município de São Lourenço do Piauí que solicitava a reforma da decisão proferida pela Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, relativa ao pedido de suspensão do parcelamento de débitos previdenciários. O município pediu, na Justiça, a suspensão dos parcelamentos da dívida que possui,… Continuar lendo Parcelamento de débitos previdenciários em razão de situação de emergência deve ser instruído com plano de trabalho

Proibido parcelamento de salários de aposentados e pensionistas do Estado

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS concederam mandado de segurança para que os vencimentos dos servidores aposentados e pensionistas do Estado não sejam parcelados. Caso O Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado ingressou com ação contra o parcelamento. A liminar foi deferida em março deste ano. A entidade também havia ingressado… Continuar lendo Proibido parcelamento de salários de aposentados e pensionistas do Estado

Concedida liminar para proibir parcelamento de salário de servidor

O Desembargador Túlio de Oliveira Martins, integrante do Órgão Especial do TJRS, concedeu liminar para servidor do Estado proibindo o parcelamento do salário. Conforme o autor da ação, o ato praticado (o parcelamento) viola frontalmente o artigo 35 da Constituição Estadual, o qual garante aos servidores públicos estaduais o direito líquido e certo ao pagamento… Continuar lendo Concedida liminar para proibir parcelamento de salário de servidor

TJ de São Paulo autoriza parcelamento em execução de título judicial

O parcelamento do débito previsto no artigo 745-A do Código de Processo Civil também é aplicável ao cumprimento de sentença, desde que o pedido de parcelamento da dívida seja feito pelo devedor em 15 dias — conforme estabelecido pelo artigo 475-J do CPC para cumprimento voluntário da obrigação. Isso porque o artigo 475-R do código… Continuar lendo TJ de São Paulo autoriza parcelamento em execução de título judicial

Concedida liminar para proibir parcelamento de salário de servidor

O Desembargador Túlio de Oliveira Martins, integrante do Órgão Especial do TJRS, concedeu liminar para servidor do Estado proibindo o parcelamento do salário. Conforme o autor da ação, o ato praticado (o parcelamento) viola frontalmente o artigo 35 da Constituição Estadual, o qual garante aos servidores públicos estaduais o direito líquido e certo ao pagamento… Continuar lendo Concedida liminar para proibir parcelamento de salário de servidor

Proibido parcelamento de salário de idosa que sofre de Alzheimer

O Desembargador Túlio de Oliveira Martins, integrante do Órgão especial do Tribunal de Justiça, concedeu liminar postulada em Mandado de Segurança preventivo impetrado em favor de senhora de 88 anos, contra ato a ser praticado pelo Governador do Estado do RS. O curador, representando a idosa, sustentou que o ato em iminência de ser praticado… Continuar lendo Proibido parcelamento de salário de idosa que sofre de Alzheimer

TJRS cassa liminar que proibiu parcelamento de salário de servidor do Estado

Em decisão monocrática, o Desembargador João Barcelos de Souza Júnior, integrante do Órgão Especial do TJRS, cassou liminar deferida por ele anteriormente, que proibia o Governador de parcelar o salário de uma servidora pública estadual. Caso O magistrado, no último dia 27/7, deferiu liminar e proibiu o Governador de parcelar a remuneração da autora ou… Continuar lendo TJRS cassa liminar que proibiu parcelamento de salário de servidor do Estado

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