O parágrafo 2º do artigo 457 da CLT dispõe: “Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagens que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.” Mas se ficar comprovado que foram pagas diárias de viagens em valor superior a 50% do salário do… Continuar lendo Empregado que recebia diárias superiores a 50% do seu salário consegue integração da parcela à sua remuneração
Quando arbitrado o valor da indenização em parcela única com base na expectativa de vida do trabalhador, devem ser aplicados juros regressivos ou fração percentual redutor do valor final uma vez que haverá ganho de capital. É o que determinou a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ao acatar recurso da… Continuar lendo Indenização em parcela única, com base em expectativa de vida, requer juros regressivos ou redução percentual do valor final
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve acordo homologado em 1º grau, com a consequente extinção do feito, em ação de execução de prestação alimentícia. O Ministério Público se insurgira contra o acordo por considerá-lo prejudicial aos interesses do menor. Este teria aberto mão da maior… Continuar lendo Jovem abre mão de parcela de crédito alimentar e evita prisão civil do pai
As verbas recebidas a título de “ticket lanche” e “ticket refeição” têm natureza indenizatória. O fato de estas, eventualmente, serem quitadas em dinheiro, em acordo firmado entre as partes, não tem o condão de modificar a sua natureza jurídica de indenizatória para salarial. E, assim sendo, não há hipótese de incidência de contribuição previdenciária sobre… Continuar lendo Não incide contribuição previdenciária sobre parcela indenizatória
As parcelas dos empréstimos, de R$ 16,7 mil mensais, comprometem 92% dos ganhos de Toffoli no Supremo, de R$ 18,2 mil em julho. O ministro José Antonio Dias Toffoli se recusou nesta quinta-feira (29) a detalhar seus ganhos além do salário no Supremo Tribunal Federal (STF), usados, segundo ele, para pagar prestações de dois empréstimos de R$… Continuar lendo Ministro Toffoli mantém sigilo sobre renda para empréstimos
Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por H.B.N contra Sociedade Educacional Leonardo da Vinci – UNIASSELVI, condenada ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais. O autor narra nos autos que era aluno da ré em um de… Continuar lendo IInstituição de ensino é condenada por cobrança de parcela já paga
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial de parcela paga a um bancário pelo Banco Safra S/A para atraí-lo para seus quadros funcionais. A Turma adotou jurisprudência do TST no sentido de que esses valores configuram a prática de “luvas” e devem integrar o salário para todos os efeitos, e… Continuar lendo Banco Safra terá que integrar parcela de luvas a remuneração de bancário
