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Tag: parcela

Lei sul-mato-grossense que parcela multas de trânsito é questionada em ADI

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5283 no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra a lei sul-mato-grossense que permitiu o parcelamento, no estado, de multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, que é uma lei federal (Lei 9.503/1997). Segundo Janot, a Lei 2.131/2000, do Mato… Continuar lendo Lei sul-mato-grossense que parcela multas de trânsito é questionada em ADI

TST aplica prescrição trintenária em ação sobre FGTS em parcela “por fora”

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição quinquenal a um processo que discute o pagamento de diferença nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre parcelas pagas “por fora” a um repositor da Hortigil Hortifruti S.A., de Cabo Frio (RJ). “A pretensão não é de reflexos do… Continuar lendo TST aplica prescrição trintenária em ação sobre FGTS em parcela “por fora”

Multa por descumprimento de acordo deve incidir apenas sobre a parcela paga em atraso

Por ter descumprido o pagamento da primeira parcela de um acordo e por estar sujeita a aplicação de multa, uma empresa de produtos óticos e esportivos (Luxottica Brasil – reclamada no processo) apresentou embargos à execução perante a 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, requerendo que a multa de 50% pelo descumprimento incidisse apenas… Continuar lendo Multa por descumprimento de acordo deve incidir apenas sobre a parcela paga em atraso

Empregados admitidos após a extinção do Auxílio Solidão não têm direito a essa parcela

A parcela “acordo viagem maquinista”, mais conhecida como “auxílio solidão”, foi criada para compensar os maquinistas que, até 1987, viajavam acompanhados de um auxiliar de viagem e, após essa data, passaram a viajar sozinhos. A parcela foi extinta em novembro de 1997. E o “auxílio solidão” foi o objeto de uma ação ajuizada pelo Sindicato… Continuar lendo Empregados admitidos após a extinção do Auxílio Solidão não têm direito a essa parcela

Empresa não é obrigada a recolher parcela de ICMS

A empresa Forjas Taurus S.A. não precisa mais recolher parcela de ICMS referente ao Decreto Estadual 312/2011, liberando o ingresso de seus bens comercializados nos postos de fiscalização de ICMS em Mato Grosso. A decisão é do juiz Roberto Teixeira Seror, da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. A Taurus, que é fabricante… Continuar lendo Empresa não é obrigada a recolher parcela de ICMS

Empregados admitidos após a extinção do Auxílio Solidão não têm direito a essa parcela

A parcela “acordo viagem maquinista”, mais conhecida como “auxílio solidão”, foi criada para compensar os maquinistas que, até 1987, viajavam acompanhados de um auxiliar de viagem e, após essa data, passaram a viajar sozinhos. A parcela foi extinta em novembro de 1997. E o “auxílio solidão” foi o objeto de uma ação ajuizada pelo Sindicato… Continuar lendo Empregados admitidos após a extinção do Auxílio Solidão não têm direito a essa parcela

TST afasta obrigatoriedade de pagamento de pensão por dano material em parcela única

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Condomínio do Edifício Ravena, em Pará de Minas (MG), para reconhecer que o recebimento de pensão por danos materiais em parcela única não é direito potestativo do trabalhador (direito que não admite contestação). A decisão se deu em recurso do condomínio contra condenação imposta… Continuar lendo TST afasta obrigatoriedade de pagamento de pensão por dano material em parcela única

Autor será indenizado por ter nome negativado por parcela paga

O juiz Atílio César de Oliveira Junior, em atuação pela 1ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por C.F. da S. contra um banco, condenando-o a declarar a inexistência do débito que originou a inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, além de efetuar o pagamento de… Continuar lendo Autor será indenizado por ter nome negativado por parcela paga

É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários

A doação de bens feita em vida pelo pai aos filhos gerados no casamento, excluindo a filha fruto de outro relacionamento, é nula quanto à parte que obrigatoriamente deve ser destinada a ela por herança. Assim como os três meios-irmãos por parte de pai, a filha também é herdeira necessária de um quarto da metade… Continuar lendo É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários

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