Construtora não pode exigir pagamento de parcelas restantes em contrato de compra de imóvel adquirido ainda na planta cujo prazo de entrega está próximo e obra sequer começou a ser construída. Assim decidiu o juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos, ao conceder liminar para determinar que a construtora suste… Continuar lendo Construtora não pode exigir parcelas de imóvel que deveria ser entregue mas sequer foi construído
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