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Tag: parcela

TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição de outro

Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não previstas na norma de isenção A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a um contribuinte a isenção de Imposto de Renda (IR) incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial,… Continuar lendo TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição de outro

Comprador não precisa pagar parcela de imóvel vendido irregularmente

O vendedor não comunicou ao comprador que o imóvel estava registrado em nome de terceiro e que poderia ser alvo de penhora, o que acabou acontecendo. Comprador de imóvel vendido em condições diferentes do pactuado pode reter o valor da última parcela, no valor de R$ 450 mil. Assim entendeu o juiz de Direito José… Continuar lendo Comprador não precisa pagar parcela de imóvel vendido irregularmente

Banco terá que indenizar cliente por cobrança abusiva de parcela em atraso

O Banco Bradesco Financiamentos foi condenado a indenizar uma consumidora por realizar cobrança de uma parcela em atraso de forma vexatória e abusiva. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. Consta nos autos que a autora firmou, em junho de 2018, contrato de financiamento de veículo com o banco réu. A… Continuar lendo Banco terá que indenizar cliente por cobrança abusiva de parcela em atraso

Caixa não pode descontar do limite do cheque especial parcelas em atraso

A Caixa Econômica Federal não pode utilizar o limite do cheque especial para pagar as parcelas de contrato de empréstimo caso não haja saldo na conta do correntista. Afinal, se cliente e banco nada acordaram sobre a forma de descontos num contrato de Cédula de Crédito Bancário, qualquer desconto direto na conta-corrente, para abater prestações… Continuar lendo Caixa não pode descontar do limite do cheque especial parcelas em atraso

STJ: depósito inferior a 30% para compra parcelada não anula leilão

Apesar da previsão do depósito de 30% do preço do imóvel arrematado nos casos de pagamento parcelado, conforme estabelecido pelo artigo 690 do Código de Processo Civil de 1973, o eventual depósito a menor não gera, necessariamente, a nulidade do leilão. É preciso observar se o pagamento inferior não trouxe prejuízo aos credores ou devedores… Continuar lendo STJ: depósito inferior a 30% para compra parcelada não anula leilão

Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis. Para o colegiado, o entendimento não conflita… Continuar lendo Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela

Direito Sucessório: os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos?

O Direito Sucessório representa a área do Direito Civil que regulamenta a transferência de patrimônio do morto para os herdeiros. Um dos campos mais discutidos do tema se baseia na possibilidade ou não de se destinar maior parcela da herança a um dos filhos e o que a lei determina a respeito disso. De fato,… Continuar lendo Direito Sucessório: os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos?

STJ afasta limite para banco debitar empréstimo em conta corrente

Em julgamento acirrado, com dois pedidos de vista, a 4ª turma do STJ decidiu não ser possível fixar limite para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta corrente em que o cidadão recebe seus proventos. Prevaleceu no julgamento a tese do relator, ministro Luis Felipe Salomão, após o voto de minerva do… Continuar lendo STJ afasta limite para banco debitar empréstimo em conta corrente

Trabalhador dispensado antes do fim do período concessivo de férias não consegue pagamento em dobro da parcela

Na seara trabalhista, é chamado período aquisitivo do direito às férias, o período de doze meses de trabalho. Já o período concessivo, é aquele previsto para que o empregador conceda as férias ao empregado. Este é de doze meses contados a partir do término do período aquisitivo. De acordo com o artigo 137 da CLT,… Continuar lendo Trabalhador dispensado antes do fim do período concessivo de férias não consegue pagamento em dobro da parcela

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