Processo administrativo parado por mais de 3 anos é extinto pela prescrição intercorrente O juiz Francisco Valle Brum, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Anápolis (GO), acolheu exceção de pré-executividade e declarou a prescrição intercorrente de um processo administrativo promovido pelo Ibama contra um lavrador. Isso tendo em vista que… Continuar lendo Processo administrativo parado por mais de 3 anos é extinto pela prescrição intercorrente
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