Magistrados seguiram a Lei nº 6.015/1973 e entendimento do STF Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que garantiu nacionalidade provisória a uma criança paraguaia, filha de pai brasileiro. Para os magistrados, foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do registro. Documentos confirmaram que a menina é… Continuar lendo TRF3 assegura nacionalidade provisória a criança nascida no Paraguai
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