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TRF3 confirma ilegalidade na apreensão de automóvel de proprietário com domicílio no Brasil e no Paraguai

Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a agravo legal interposto pela União e manteve decisão que declarou nulo o ato de infração e o procedimento administrativo que culminaram com o perdimento dos veículos de um cidadão com domicílio no Brasil e no Paraguai. Para os magistrados, comprovando… Continuar lendo TRF3 confirma ilegalidade na apreensão de automóvel de proprietário com domicílio no Brasil e no Paraguai

Acidente ocorrido no Paraguai gera direito a DPVAT

Decisão do Des. Sérgio Fernandes Martins, da 1ª Câmara Cível do TJMS, garantiu o direito de uma mulher paraguaia receber o seguro DPVAT decorrente de acidente automobilístico que causou a morte de seu companheiro, dentro do território do país vizinho. A condenação da seguradora M.S. S/A foi mantida com base na jusrisprudência pacífica do STJ,… Continuar lendo Acidente ocorrido no Paraguai gera direito a DPVAT

Empregado do BB removido para o Paraguai receberá adicional de transferência

  Um empregado do Banco do Brasil S/A contratado para prestar serviços no Brasil, mas transferido para o Paraguai tempos depois, receberá adicional de transferência, nos termos da legislação brasileira. A decisão foi da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de embargos do BB… Continuar lendo Empregado do BB removido para o Paraguai receberá adicional de transferência

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